| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 1998 |
| Date | 1998-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR JOSÉ AFONSO FONSECA. |
| native_id | 1784 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 291/1998 E PARACAT BU lDispõe sobre interrupção de férias regulamentares do a | servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhé confere o art. 81, IL, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351/96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor José Afonso Fonseca, para gozo no período de 01.09.98 a 30.09.98. Parágrafo Único — É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, ao primeiro dia do mês de setembro de um mil novecentos e noventa e oito. VEREADOR JOÃO JO MENDES SANTIAGO sitlente N - N CÂMARA MUNICIPAL DE, PARACATU PUBLICAÇ.As 1º DA LOME) pesodo)). - já dE da OB ad a SERVIDOR RESPONSÁVEL SERVIDOR F RESPONSÁVEL meira - Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br