| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 1998 |
| Date | 1998-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA MARIA EFIGÊNIA DIAS MACIEL MELO. |
| native_id | 1785 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 292/ 1998 Es CÂMARA DE pad PARACATU Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares à servidora que menciona. i e O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "h", ''y", da Resolução Legislativa nº 351/96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas à servidora Maria Efigênia Dias Maciel Melo, para gozo no período de 01.09.98 a 30.09.98. Parágrafo Único — É assegurado à servidora a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, ao primeiro dia do mês de setembro de um mil novecentos e noventa e oito. VEREADOR JOÃO JO MENDES SANTIAGO Presitlente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) PUBLICAÇA . 99, 8 A LOME) Período [) al (9 2) Através de | SERVIDOR RESPONSÁVEL SERVIDOR JOR RESPO NSÃ VEL cce airtema Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br