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norma nº 302/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 302 / 1998
Date 1998-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CHEFIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
native_id1794

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(ART. 99, 8 1º DA LOMP)
«Periodo A. 2.
9$ a 08-10.98 | PORTARIA N.º 302/1998
Dispõe sobre designação para a chefia que
menciona e dá outras providências.
»LAVIDCR RESPONSÁVEL
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, |, “h", da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, c/c o art. 27 da
Resolução Legislativa n.º 388, de 28.04.98, observada a exigência de que trata o
art. 25 deste mesmo Diploma Legal,
RESOLVE:
Art. 1º Designar para a função de Chefe da Divisão de
Assuntos Legislativos o servidor efetivo Márcio Giovani Fonseca Armada, para o
exercício das competências de que trata o art. 12 da Resolução Legislativa n.º
388/98.
Parágrafo único - É assegurado ao servidor
mencionado no caput a percepção, a título de gratificação, de 25% (vinte e cinco
por cento) de seu vencimento base.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e
três do mês de setembro de um mil novecentos e noventa e oito.
CÂMARA MUNICIPALI
o) DE PARACATU
Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP)
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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