| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 1998 |
| Date | 1998-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AOS VEREADORES |
| native_id | 1801 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU É Publicação (Art. 99, $ 1º da LOMP) PUBLICAÇÃO (ART. 99, 6 1º DA LOMP) Através de... PORTARIA N.º 310/1998 SERVIDOR RESPONSÁVEL Dispõe sobre disponibilização de documentos contábeis da Câmara Municipal de Paracatu aos vereadores. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere os arts. 81, | "v"e 303 da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º Sem prejuízo das prerrogativas a que se refere o art. 45, V e Vi da Resolução Legislativa 351/96, a Divisão Financeira disponibilizará, até o décimo quinto dia subsequente, aos vereadores, os balancetes mensais de receita, de despesa, o movimento mensal de caixa, os processos financeiros, bem como qualquer outro documento relacionado com a execução financeira da Câmara Municipal de Paracatu. Art. 2º As competências anteriores ao corrente mês de outubro até janeiro de 1998, serão disponibilizadas de uma só vez, no prazo máximo de trinta dias, contados da solicitação do vereador. Art. 3º Relativamente ao exercício de 1997, será disponibilizado para o vereador o conjunto da prestação de contas do exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos quinze dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e oito. JO MENDES SANTIAG idente