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norma nº 310/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 310 / 1998
Date 1998-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AOS VEREADORES
native_id1801

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CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU É
Publicação (Art. 99, $ 1º da LOMP)
PUBLICAÇÃO
(ART. 99, 6 1º DA LOMP)
Através de...
PORTARIA N.º 310/1998 SERVIDOR RESPONSÁVEL
Dispõe sobre disponibilização de documentos
contábeis da Câmara Municipal de Paracatu aos
vereadores.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere os
arts. 81, | "v"e 303 da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º Sem prejuízo das prerrogativas a que se refere o
art. 45, V e Vi da Resolução Legislativa 351/96, a Divisão Financeira
disponibilizará, até o décimo quinto dia subsequente, aos vereadores, os
balancetes mensais de receita, de despesa, o movimento mensal de caixa, os
processos financeiros, bem como qualquer outro documento relacionado com a
execução financeira da Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 2º As competências anteriores ao corrente mês de
outubro até janeiro de 1998, serão disponibilizadas de uma só vez, no prazo
máximo de trinta dias, contados da solicitação do vereador.
Art. 3º Relativamente ao exercício de 1997, será
disponibilizado para o vereador o conjunto da prestação de contas do exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos quinze
dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e oito.
JO MENDES SANTIAG
idente

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