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norma nº 319/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 319 / 1998
Date 1998-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1810

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -/ no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81,1, "v", da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir, com fundamento no $ 3º do artigo 106
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, Comissão Especial para
proceder levantamento, regularização, avaliação e reavaliação dos elementos
patrimoniais da Câmara Municipal de Paracatu, compreendendo os bens móveis e
imóveis, incorporados ou não, observada a seguinte composição:
a) - Maria Stael Moura Machado;
b) - Ariane Caldas Pessoa Santos;
c) - Davi Monteiro dos Santos Júnior.
Art. 2º A avaliação e a reavaliação dos bens móveis e
imóveis obedecerá à norma de que trata o inciso Il do artigo 106 da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Para fins de incorporação e desincorporação, a
Comissão considerará as seguintes modali :
guintes modalidades PUBLICAÇÃO
(ART. 99, 8 10 DA LOMP)
Periodo MT l-UYoa
Através de
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMG
í O
| —- Incorporação
a) aquisição;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
H — Desincorporação
a) leilão;
b) inservibilidade;
c) doação;
d) furto/roubo;
e) sucata.
Art. 4º A Comissão emitirá Relatório circunstanciado de
todo o trabalho do qual conste, ainda, os critérios adotados para avaliação,
reavaliação e desincorporação dos elementos patrimoniais a que se refere o artigo
1º desta Portaria.
Parágrafo único - A cada reunião da Comissão lavrar-
se-á ata circunstanciada.
Art. 5º A Comissão Especial será presidida pela
servidora Maria Stael Moura Machado, Oficial de Secretaria.
Art. 6º É fixado o prazo máximo e improrrogável de 30
(trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria para conclusão dos
trabalhos.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e
sete dias do mês de novembro de um mil novecentos e noventa e oito.
VEREADOR JOÃO AR JO MENDES SANTIAGO
Presidente
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada. com.br

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