br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 326/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 326 / 1998
Date 1998-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA REALIZADA DIA 14.12.19989.
native_id1816

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, |, "r", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º Anular, de ofício, a eleição da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Paracatu, realizada dia 14.12.1998, por infringência aos
artigos 8º, Il, 9º, ll, XIH, 265, Il, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996,
que contem 6 Regimento Interno.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos quinze
dias do mês de dezembro de um mil novecentos e noventa e oito.
VEREADOR JOÃO A NJO MENDES SANTIAGO
Prêsidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação (Art. 99, 8 1º da
PUBLICAÇÃO
(ART. 99, 8 1º DA 1Ot:7)
Periodo 43,
Através de VAAM
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP, 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuGada.com.br

open original →