| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 1998 |
| Date | 1998-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA REALIZADA DIA 14.12.19989. |
| native_id | 1816 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "r", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º Anular, de ofício, a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu, realizada dia 14.12.1998, por infringência aos artigos 8º, Il, 9º, ll, XIH, 265, Il, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, que contem 6 Regimento Interno. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos quinze dias do mês de dezembro de um mil novecentos e noventa e oito. VEREADOR JOÃO A NJO MENDES SANTIAGO Prêsidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da PUBLICAÇÃO (ART. 99, 8 1º DA 1Ot:7) Periodo 43, Através de VAAM Praça JK, 449 - Paracatu - CEP, 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuGada.com.br