| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 1999 |
| Date | 1999-01-12 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1834 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PUBLICAÇÃO (ART. 99, 8 1º DA LOMP) periodo /2::0/ DD a ZE EA PORTARIA N.º 344/1999 eriodo 1C+C/ LL. 71. Constitui Comissão Especial de Avaliação e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da LO, P) RESOLVE: Art. 1º Constitui É financeiramente o bem público municipal constituído pelo veículo Wolkswagem, modelo Parati, placa GMM — 3909 — de propriedade da Câmara Municipal de Paracatu, para fins de alienação, observada a seguinte composição: | — Watson Wilton de Azevedo Rocha H — Leovando Mendes Teixeira Il — Maria Stael Moura Machado Art. 2º A Comissão Especial de Avaliação de que trata esta Portaria será presidida pelo servidor Watson Wilton de Azevedo Rocha, e a providência referida no artigo anterior será efetivada mediante a elaboração circunstanciada do respectivo laudo de avaliação. Parágrafo único - É fixado o prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos. — CAMARA DE PARACATU CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Continuação da Portaria n.º 344/99, que Constitui Comissão Especial de Avaliação Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos doze dias do mês de janeiro de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO MACHADO ROCHA Presidente Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada.com.br