| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 1999 |
| Date | 1999-01-13 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO. |
| native_id | 1835 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 345/ 1999 Concede férias ao servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso db atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L "h", ''v"', da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao Servidor Público Municipal do Poder Legislativo, Nilo Gonçalves dos Santos Filho, Oficial de Secretaria, lotado no Cartório da 203º Zona eitoral de Paracatu, por força de requisição do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1998/1999, para gozo a partir de 01.02.99. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos treze dias do mês de janeiro de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO É MACHADO ROCHA Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação (Art. 99, & 1º da À ; Q PUBLICAÇÃO (ART. 99, 8 1º DA LOMP) AA | 29 SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptudada. com.br