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norma nº 346/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 346 / 1999
Date 1999-01-15
EmentaDESIGNAR SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE LEILOEIRO.
native_id1836

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
is--, o de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |,
"h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c o artigo 53 da Lei Federal nº
8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, de conformidade com o artigo 53 da Lei
Federal 8.666/93, o servidor público municipal Watson Wilton de Azevedo Rocha, Oficial de
Secretaria, para servir de leiloeiro no pregão de alienação do bem móvel, objeto do Processo
Administrativo n.º 3005/99, procedendo-se o leilão na forma da legislação pertinente.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos quinze dias do
mês de janeiro de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ MACHADO ROCHA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
PUBLICAÇÃO
(ART. 99, 8 1º DA LOMP)
Periodo NO -
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptulDada.com. br

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