| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 1999 |
| Date | 1999-01-15 |
| Ementa | DESIGNAR SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE LEILOEIRO. |
| native_id | 1836 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS is--, o de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c o artigo 53 da Lei Federal nº 8.666/93, RESOLVE: Art. 1º - Designar, de conformidade com o artigo 53 da Lei Federal 8.666/93, o servidor público municipal Watson Wilton de Azevedo Rocha, Oficial de Secretaria, para servir de leiloeiro no pregão de alienação do bem móvel, objeto do Processo Administrativo n.º 3005/99, procedendo-se o leilão na forma da legislação pertinente. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos quinze dias do mês de janeiro de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ MACHADO ROCHA Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PUBLICAÇÃO (ART. 99, 8 1º DA LOMP) Periodo NO - SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptulDada.com. br