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norma nº 348/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 348 / 1999
Date 1999-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA PORTARIA N.º 185/98.
native_id1838

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º37% 1999
Dispõe sobre revogação da Portaria n.º 185/98.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar, in totum, a Portaria n.º 185/98, que
regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e
seis dias do mês de Janeiro de um mil novecentos e noventa e nove.
CÂMARA DE
VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ MACHADO ROCHA
PARACATU |
idente
PUBLICAÇÃO
(ART. 99, g 1º DA LOMP)
CÂMARA MUNICIPALÉ
DE PARACATU
Publicação (Art..99,,8 19 da LOMP)
Publicado atrayés “olha mma
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuDada.com.br

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