| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 1999 |
| Date | 1999-01-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA PORTARIA N.º 185/98. |
| native_id | 1838 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º37% 1999 Dispõe sobre revogação da Portaria n.º 185/98. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Revogar, in totum, a Portaria n.º 185/98, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e seis dias do mês de Janeiro de um mil novecentos e noventa e nove. CÂMARA DE VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ MACHADO ROCHA PARACATU | idente PUBLICAÇÃO (ART. 99, g 1º DA LOMP) CÂMARA MUNICIPALÉ DE PARACATU Publicação (Art..99,,8 19 da LOMP) Publicado atrayés “olha mma SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuDada.com.br