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norma nº 351/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 351 / 1999
Date 1999-02-05
EmentaCONTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.
native_id1841

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 351/1999
Constitui Comissão Temporária Especial para
os fins que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, IV, "a", clc o Art. 234 todos da Resolução Legislativa N.º 351, de
30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Temporária Especial
para examinar e emitir parecer ao veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto
de Lei Complementar n.º 004/98, que dispõe sobre a concessão de isenção do
ISQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — às Cooperativas de
Trabalhadores Rurais, pelos serviços prestados em razão de sua finalidade
estatutária, observada a seguinte composição proporcional:
| - Membros Efetivos:
a) — Vereador Benedito Gomes,
b) — Vereador Gaspar Reis;
c) — Vereador Heitor Botelho;
d) — Vereador José Maria;
e) — Vereador Paulo Ribeiro.
1 - Membros Suplentes:
a) — Vereador Agnaldo Almeida;
b) — Vereador Marcos de Sá;
c) —
d) — Vereador Juarez Pereira;
e) —
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(mada.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 2º Fixar o prazo máximo e improrrogável de
05 (cinco) dias, da data de publicação desta Portaria, para emissão de parecer
pela Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos
cinco dias do mês de fevereiro de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO J CHADO ROCHA
Presidente
PUBLICAÇÃO
(ART. 89, 8 1º DA LOMP)
CÂMARA MUNICIPAL
5) DE PARACATU
Publicação (Art. 99, $1º dai
Do) nda És NY 94
nos -
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.dr

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