| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 1999 |
| Date | 1999-02-05 |
| Ementa | CONTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 351/1999 Constitui Comissão Temporária Especial para os fins que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, IV, "a", clc o Art. 234 todos da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Temporária Especial para examinar e emitir parecer ao veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar n.º 004/98, que dispõe sobre a concessão de isenção do ISQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — às Cooperativas de Trabalhadores Rurais, pelos serviços prestados em razão de sua finalidade estatutária, observada a seguinte composição proporcional: | - Membros Efetivos: a) — Vereador Benedito Gomes, b) — Vereador Gaspar Reis; c) — Vereador Heitor Botelho; d) — Vereador José Maria; e) — Vereador Paulo Ribeiro. 1 - Membros Suplentes: a) — Vereador Agnaldo Almeida; b) — Vereador Marcos de Sá; c) — d) — Vereador Juarez Pereira; e) — Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(mada.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 2º Fixar o prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, da data de publicação desta Portaria, para emissão de parecer pela Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos cinco dias do mês de fevereiro de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO J CHADO ROCHA Presidente PUBLICAÇÃO (ART. 89, 8 1º DA LOMP) CÂMARA MUNICIPAL 5) DE PARACATU Publicação (Art. 99, $1º dai Do) nda És NY 94 nos - Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.dr