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norma nº 352/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 352 / 1999
Date 1999-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI -,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1842

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 352/1999
Dispõe sobre constituição de Comissão
Parlamentar de Inquérito - CPI -, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe conferem os artigos 81, |,
"yº, IV, “a”, 93, observadas as exigências dos artigos 96, S 1º, 98, todos da
Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, e considerando o Requerimento n.º
004/99, subscritado por mais de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara
Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Parlamentar de
Inquérito - CPI -, para a investigação do fato descrito no Requerimento n.º 004/99,
pelo prazo determinado de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da publicação
desta Portaria, e observada a seguinte composição:
| = Membros Efetivos:
a) — Vereador Heitor Botelho - PSN;
b) — Vereador João Jesus Macedo - PTB;
c) — Vereador Juarez Pereira - PMDB,
d) — Vereador Marcos de Sá - PTB;
e) — Vereador Romildo Lages - PMN.
ll - Membros Suplentes:
a
b) — Vereador Paulo Ribeiro - PTB;
AMARA DE c) — Vereador José Maria Andrade Porto- PMDB;
CÁ d) — Vereador Gaspar Reis - PTB,
e) — Vereador Agnaldo Almeida — PMN.
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada. com.b
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS E
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito
reunir-se-á no prazo de 03 (três) dias, contados da data de publicação desta
Portaria para, sob a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu
Presidente e escolher o relator.
Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Paracatu assegurará todos os meios administrativos, operacionais e financeiros
necessários à consecução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito
constituída por esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos
cinco dias do mês de fevereiro de um mil novecentos e noventa e no)
PUBLICAÇÃO (Art. 99, 6 1º da LOMP)
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VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ MACHADO ROCHA | — < ; is
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Câmara Municipal de Paracatu «< ê E
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Servidor Kespogsável
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(a)ada. com.br

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