| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 1999 |
| Date | 1999-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI -,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1842 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 352/1999 Dispõe sobre constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI -, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe conferem os artigos 81, |, "yº, IV, “a”, 93, observadas as exigências dos artigos 96, S 1º, 98, todos da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, e considerando o Requerimento n.º 004/99, subscritado por mais de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI -, para a investigação do fato descrito no Requerimento n.º 004/99, pelo prazo determinado de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da publicação desta Portaria, e observada a seguinte composição: | = Membros Efetivos: a) — Vereador Heitor Botelho - PSN; b) — Vereador João Jesus Macedo - PTB; c) — Vereador Juarez Pereira - PMDB, d) — Vereador Marcos de Sá - PTB; e) — Vereador Romildo Lages - PMN. ll - Membros Suplentes: a b) — Vereador Paulo Ribeiro - PTB; AMARA DE c) — Vereador José Maria Andrade Porto- PMDB; CÁ d) — Vereador Gaspar Reis - PTB, e) — Vereador Agnaldo Almeida — PMN. / a Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada. com.b E CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS E Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á no prazo de 03 (três) dias, contados da data de publicação desta Portaria para, sob a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o relator. Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu assegurará todos os meios administrativos, operacionais e financeiros necessários à consecução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída por esta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos cinco dias do mês de fevereiro de um mil novecentos e noventa e no) PUBLICAÇÃO (Art. 99, 6 1º da LOMP) DELA, 2 el as E Sed R . ot a VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ MACHADO ROCHA | — < ; is Presidente E 2 Vá ia = e ã Ea a é Câmara Municipal de Paracatu «< ê E E] Ê Ê ananho vas; Servidor Kespogsável Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(a)ada. com.br