| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 2005 |
| Date | 2005-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CHEFIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1843 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº0,S 441 2005 Dispõe sobre designação para a função de chefia que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função de chefe da Divisão de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Paracatu, o servidor efetivo Leovando Mendes Teixeira, para o exercício das competências a que se refere o artigo 12, seus incisos e alíneas, da Resolução Legislativa nº 388/98. Parágrafo Único - É assegurado ao servidor mencionado no “caput” a percepção, a titulo de gratificação, de 25% (vinte e cinco por cento), incidentes sobre o vencimento base do servidor. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos três dias do mês de março de dois mil e cinco. ADORA MARIA RONALDA OLIVEIRA ANDRADE CÂMARA DE residente E?) PY CÂMARA MUNICh PARACATU DE PARACATL Pub icado através de afixação nos quaaros de avisos da 20 0) dar Preieitura Municipar cuirormao A" 105 da Lei Orgânica, Municipal N SERVIDOR RESPONSÁVEL“? 894.000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptumada.com.br”