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norma nº 955/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 955 / 2005
Date 2005-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO EVENTUAL.
native_id1844

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
: CÂMARA MUNICI:
DE PARACATL. PORTARIA Nº 955 | 2005
Puh icado através de afixação nos ,
quaaros de avisos da Câmara e da» Dispõe sobre designação para o exercício na
Preenura Municipa em(X) 03/05 condição de substituto eventual.
conforme o A” 105 da Lei Orgânica,
Municipal A.
| llbácid 1”. “A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
Considerando a licença para tratar de assuntos de
interesse particular concedida à servidora Maria Helena Salvadori Bolico, titular do
cargo efetivo de agente de secretaria, pelo prazo de 02 (dois) anos, e ainda, o
disposto nos artigos 35, 36, da Resolução Legislativa 388, de 28 de abril de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora efetiva Dora Vânia
Pereira Silva Ulhôa, titular do cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria, para o
exercício das funções de Agente de Secretaria, na condição de substituta eventual,
enquanto durar a licença da servidora Maria Helena Salvadori Bolico.
Parágrafo Único - É assegurado à servidora
designada a percepção do vencimento base do cargo de agente de secretaria,
fixado pela Lei Municipal nº 2.517/2004, no valor correspondente à Classe |,
Padrão 01, Índice 24, acrescido das vantagens de caráter permanente, estas
calculadas com base no vencimento do cargo de que é titular.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos quatro dias do mês de março de dois mil e cinco.
CÂMARA DE
PARA CYERRA
ORA MARIA) ROMUALDA IRA ANDRADE
Presidente
D - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(vada.com.br

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