| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 955 / 2005 |
| Date | 2005-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO EVENTUAL. |
| native_id | 1844 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS : CÂMARA MUNICI: DE PARACATL. PORTARIA Nº 955 | 2005 Puh icado através de afixação nos , quaaros de avisos da Câmara e da» Dispõe sobre designação para o exercício na Preenura Municipa em(X) 03/05 condição de substituto eventual. conforme o A” 105 da Lei Orgânica, Municipal A. | llbácid 1”. “A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, Considerando a licença para tratar de assuntos de interesse particular concedida à servidora Maria Helena Salvadori Bolico, titular do cargo efetivo de agente de secretaria, pelo prazo de 02 (dois) anos, e ainda, o disposto nos artigos 35, 36, da Resolução Legislativa 388, de 28 de abril de 1998, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora efetiva Dora Vânia Pereira Silva Ulhôa, titular do cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria, para o exercício das funções de Agente de Secretaria, na condição de substituta eventual, enquanto durar a licença da servidora Maria Helena Salvadori Bolico. Parágrafo Único - É assegurado à servidora designada a percepção do vencimento base do cargo de agente de secretaria, fixado pela Lei Municipal nº 2.517/2004, no valor correspondente à Classe |, Padrão 01, Índice 24, acrescido das vantagens de caráter permanente, estas calculadas com base no vencimento do cargo de que é titular. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quatro dias do mês de março de dois mil e cinco. CÂMARA DE PARA CYERRA ORA MARIA) ROMUALDA IRA ANDRADE Presidente D - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(vada.com.br