| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 2005 |
| Date | 2005-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE DATAS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
| native_id | 1845 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 95G 12005 Dispõe sobre fixação de datas para pagamento das despesas da Câmara Municipal de Paracatu. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, "v", da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º À exceção das despesas de caráter permanente e aquelas resultantes de contratos de fornecimento parcelado de bens e de prestação de serviço, com data de vencimento pré-estabelecida, as demais serão pagas, sempre, no décimo quinto e no último dia de cada mês, mediante programação prévia elaborada pelo serviço de tesouraria, aprovada pela Secretaria Geral. Parágrafo único - Quando recaírem em feriado, sábado e domingo, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil anterior a estas datas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se a Portaria n.º 364, de 25 de março de 1999. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quatro dias do mês de março de dois mil e cinco. READORA nada RED Presidente ' rOStESNÊS hay CÂMARA MUNICH DE PARACATL Pub icado através de afixação nos | quagros de avisos da Câmara e da Pretemura Municipa emY 03/05 conforme o A” 105 da Lei Orgânica Municipal A[R SERVIDOR TR o Tema MT a vo UPAS LUCA 8000-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br CÂMARA DE DO cnracATU Praça JK, 449 - Paracatu “ORP