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← Paracatu (MG)

norma nº 956/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 956 / 2005
Date 2005-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE DATAS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
native_id1845

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 95G 12005
Dispõe sobre fixação de datas para pagamento das
despesas da Câmara Municipal de Paracatu.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, "v", da
Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º À exceção das despesas de caráter permanente
e aquelas resultantes de contratos de fornecimento parcelado de bens e de
prestação de serviço, com data de vencimento pré-estabelecida, as demais serão
pagas, sempre, no décimo quinto e no último dia de cada mês, mediante
programação prévia elaborada pelo serviço de tesouraria, aprovada pela Secretaria
Geral.
Parágrafo único - Quando recaírem em feriado,
sábado e domingo, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil anterior a estas
datas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria n.º 364, de 25 de março de
1999.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos quatro dias do mês de março de dois mil e cinco.
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Pub icado através de afixação nos
| quagros de avisos da Câmara e da
Pretemura Municipa emY 03/05
conforme o A” 105 da Lei Orgânica
Municipal
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SERVIDOR TR o
Tema MT a vo UPAS LUCA
8000-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br
CÂMARA DE
DO cnracATU
Praça JK, 449 - Paracatu “ORP

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