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← Paracatu (MG)

norma nº 958/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 958 / 2005
Date 2005-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1847

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº95$ | 2005
Dispõe sobre designação para o exercício de
função pública e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialménte a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a função pública do cargo de
Agente de Secretaria, o senhor Antônio Silva Moisés, brasileiro, casado, Identidade
nº MG-3.397.847, CPF nº 477.723.366, residente e domiciliado nesta Cidade, com
vencimento atribuído à classe |, padrão 01, índice 24, a que se refere o anexo Ill
da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de
pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 12 (doze) meses,
prorrogáveis, a contar desta data.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do
designado.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos sete dias do mês de março de dois mil e cinco.
RA MARIA ROMUALDA
so
Presidente s CAMARÁ MUNICH
. DE PARACATL.
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conforme o A” 106 da Lei
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