| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 2005 |
| Date | 2005-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº95$ | 2005 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialménte a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública do cargo de Agente de Secretaria, o senhor Antônio Silva Moisés, brasileiro, casado, Identidade nº MG-3.397.847, CPF nº 477.723.366, residente e domiciliado nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe |, padrão 01, índice 24, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, a contar desta data. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos sete dias do mês de março de dois mil e cinco. RA MARIA ROMUALDA so Presidente s CAMARÁ MUNICH . DE PARACATL. Pur icado atr conforme o A” 106 da Lei Municipa! r avós de afixação nos | users de avisos da Câmara 6 a , À pretonura Muniolpãs em rgânioa