| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 2005 |
| Date | 2005-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
| native_id | 1848 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 459 / 2005 Dispõe sobre indenização de férias do servidor que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Indenizar 20 (vinte) dias de férias regulamentares do servidor Leovando Mendes Teixeira, que seriam gozados no período de 11/03/2005 a 30/03/2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos onze dias do mês de março de dois mil e cinco. VEREADORA nasua ASRORDSN DEN anornve residente CÂMARA DE PARACATU w : CÂMARA MUNIC DE PARACATL Pub'icado através de afixação nos | quaaros de avisos da Câmara e da» Prefentura Municipa: emih 034 (005 Cortorme o À” 105 da Lei Orgânica Murncipat , A tda Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br