| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2372 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.372, de 26 de junho de 2001 Autoriza a concessão de serviço público de transporte escolar. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (Emenda 28, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 119 da Lei Orgânica do Município e atendidas as disposições da Lei 8.987, de 1995, a conceder, mediante concorrência pública, os serviços de transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 26 de junho de 2001. GES DE OLIVEIRA ... conforme O AR. coanica Municipal y Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366