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norma nº 2372/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2372 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO.
native_id185

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matéria 107 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.372, de 26 de junho de 2001
Autoriza a concessão de serviço público de
transporte escolar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (Emenda 28, de
19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 119 da Lei
Orgânica do Município e atendidas as disposições da Lei 8.987, de 1995, a conceder, mediante
concorrência pública, os serviços de transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de junho de 2001.
GES DE OLIVEIRA
... conforme O AR.
coanica Municipal
y
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366

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