| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 2005 |
| Date | 2005-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA. |
| native_id | 1851 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 462.1 2005 Dispõe sobre conversão de férias prêmio da servidora que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Converter, em pecúnia, 30 (trinta) dias de férias prêmio da servidora Maria Efigênia Dias Maciel Melo. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos onze dias do mês de março de dois mil e cinco. VEREADORA maria RSNUALBR LIV ba ANDRADE Presidente w CÂMARA DE Cat “89 CÂMARA MUNICh DE PARÁCATL Publicado atraves de afixação nos |puecros de avisos da Cariara e dt - Pretentura Municipa: emAl 03 005 conturme o 2 105 da Lei Orgânico, Municipaí A o E! SERVIDOR R SÁVEL a Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br