| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 2005 |
| Date | 2005-03-30 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
| native_id | 1852 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 96 31 2005 Concede adicional de insalubridade ao servidor que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder, ao servidor Antônio Rodrigues Monteiro, titular do cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria, no exercício da função de motorista de ambulância, adicional de insalubridade, à razão de 10% (dez por cento), incidentes sobre o vencimento base, enquanto perdurar as condições insalubres da função. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos trinta dias do mês de março de dois mil e cinco. VEREADORA maria ROMBRNSA Be Nilda ANDRADE Presidente CÂMARA DE PARACATU , CÂMARA MUNICh DE PARACATL Pub icado através de afixação nos | uaoros de avisos da Câmara e das Prefenura Municipar emão ' conforme o A- 105 05 Municipal da Lei Orgânica, A ç —— — MOR ESPN 22) Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br