br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 963/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 963 / 2005
Date 2005-03-30
EmentaCONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id1852

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 96 31 2005
Concede adicional de insalubridade ao servidor
que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder, ao servidor Antônio Rodrigues
Monteiro, titular do cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria, no exercício da função
de motorista de ambulância, adicional de insalubridade, à razão de 10% (dez por
cento), incidentes sobre o vencimento base, enquanto perdurar as condições
insalubres da função.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos trinta dias do mês de março de dois mil e cinco.
VEREADORA maria ROMBRNSA Be Nilda ANDRADE
Presidente
CÂMARA DE
PARACATU
, CÂMARA MUNICh
DE PARACATL
Pub icado através de afixação nos
| uaoros de avisos da Câmara e das
Prefenura Municipar emão '
conforme o A- 105 05
Municipal da Lei Orgânica,
A
ç
—— — MOR ESPN 22)
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

open original →