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← Paracatu (MG)

norma nº 964/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 964 / 2005
Date 2005-03-30
EmentaCONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id1853

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 011 2005
Concede adicional de insalubridade ao servidor
que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor Lindomar Antônio
Roquete Franco, no exercício da função de motorista de ambulância, adicional de
insalubridade, à razão de 10% (dez por cento), incidentes sobre o vencimento
base, enquanto perdurar as condições insalubres da função.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos trinta dias do mês de março de dois mil e cinco.
VEREADORA maria DOME era ANDRADE
Presidente
CÂMARA DE
PARACATU
Ha8Y CÂMARA MUNICh
DE PARACATL.
Pub icado através de afixação nos
quaaros de avisos da Câmara e da:
Pretenura Municipa em) 03/05.
conforme o A" 105 da Lei Orgânica
Municipal É
a
- SERVIDOR RESPONSAVEL * “+
as rap
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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