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norma nº 965/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 965 / 2005
Date 2005-03-30
EmentaCONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id1854

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 965 | 2005
Concede Adicional de insalubridade ao servidor
que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor Laudo Luiz
Magalhães, no exercício da função de motorista de ambulância, adicional de
insalubridade, à razão de 10% (dez por cento), incidentes sobre o vencimento
base, enquanto perdurar as condições insalubres da função.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos trinta dias do mês de março de dois mil e cinco.
VEREADORA MARIA RONRVR Belvêira ANDRADE
Presidente
CÂMARA DE
PARACATU
PN CÂMARA MUNICh
DE PARACATL.
Puh icado através de afixação nos
quaoros de avisos da Câmara e dy»
Pretenura Municipa em$0 "03/05.
conforme o A” 105 da Lei Orgânica ,
Municipal
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SERVIDOR RE: sÁyei “s
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptuG)ada.com.br

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