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← Paracatu (MG)

norma nº 966/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 966 / 2005
Date 2005-03-30
EmentaCONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id1855

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 966 |! 2005
Concede adicional de insalubridade ao servidor
que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", '"v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor Jânio Pereira
Magalhães, titular do cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria, no exercício da função
de motorista de ambulância, adicional de insalubridade, à razão de 10% (dez por
cento), incidentes sobre o vencimento base, enquanto perdurar as condições
insalubres da função.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos trinta dias do mês de março de dois mil e cinco.
VEREADORA MARIA ROMUALDA OLIVE NDRADE
Presidente
CÂMARA DE
SÂMARA MUNICA
DE PARACATL.
Pub icado através de afixação nos
| quaaros de avisos da Câmara e das
Prefenura Municipas emãr) +
conforme o à 105 da Lei
Municipal Orgânica,
, A ,
=
mm — SERVIDOR RESÁORGAVEL
o
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br

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