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← Paracatu (MG)

norma nº 967/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 967 / 2005
Date 2005-03-30
EmentaCONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA.
native_id1856

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 0 (0%! 2005
Concede adicional de insalubridade à servidora
que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder, à servidora Maria Aparecida
Ferreira de Melo, no exercício da função de telefonista, adicional de insalubridade,
à razão de 10% (dez por cento), incidentes sobre o vencimento base, enquanto
perdurar as condições insalubres da função.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos trinta dias do mês de março de dois mil e cinco.
VEREADORA mag ROMSREBR E oraDE
residente
tw CÂMARA DE
fes
SÂMARA MUNICh
DE PARACATL.
Puh icado através de afixação nos
quaoros de avisos da Câmara e da»
Prefeuura Municipa: emãO '!
conforme o 2” 105 da Lei Orgânica,
Municipal ]
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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