| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2406 / 2001 |
| Date | 2001-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO TÁXI E MOTO ENTREGA NO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.406/2001 Dispõe sobre o serviço de moto táxi e moto entrega no Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Mi- nas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal de- creta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Os serviços de transporte de passageiros e de transporte de en- trega de mercadorias, porta a porta, em veículo motorizado de duas rodas tipo motocicletas, no Mu- nicípio de Paracatu, nos termos do art. 2º da Lei Estadual n.º 12.618, de 24 de setembro de 1997, se- rão regidos por esta Lei. Art. 2º. A exploração dos serviços de que trata esta Lei será exe- cutada por empresas, agências ou profissionais autônomos, através de permissão condicio- nada ou precária, concedida pelo Município mediante processo licitatório, de conformidade com os interesses e as necessidades da população. Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - moto táxi - serviço de transporte de passageiros em veículo motori- zado de duas rodas, tipo motocicleta; II - moto entrega - serviço de transporte e entrega de mercadorias, porta a porta, em veículo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta; HI - moto taxista - profissional devidamente habilitado a conduzir veí- culo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta e autorizado pelo Município a conduzir passageiros, mediante cobrança de tarifa, em veículo próprio ou de empresa permissionária de serviço de moto táxi; IV - moto taxista autônomo - pessoa física permissionária de serviço de moto táxi, devidamente habilitado a dirigir veículo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta e au- torizado pelo Município a transportar passageiros mediante cobrança de tarifa, em motocicleta de sua propriedade; V - moto entregador - profissional devidamente habilitado a conduzir veículo motorizado de duas rodas tipo motocicleta e autorizado pelo Município a executar entregas de pequenas cargas mediante cobrança de tarifa, em veículo próprio ou de empresa permissionária de serviços de moto entrega; VI - moto entregador autônomo - pessoa física, permissionária de servi- gos de moto entrega, que executa o serviço por conta e risco próprio, devidamente habilitado a dirigir motocicletas e autorizado pelo Município para transportar pequenas cargas mediante cobrança de tarifa em veículo automotor tipo motocicleta, de sua propriedade; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Er VII - empresa de moto táxi - pessoa jurídica de direito privado permis- sionária de serviços de moto táxi, que executa o serviço com motocicletas próprias dirigidas por seus empregados; VIII - agência de moto táxi - pessoa jurídica de direito privado permis- sionária de serviços de moto táxi que executa o serviço mediante contratação de profissional autôno- mo devidamente habilitado a dirigir motocicleta e autorizado pelo Município a transportar passagei- ros mediante cobrança de tarifa, em veículo automotor, tipo motocicleta, de sua propriedade; IX - agência de moto entrega - pessoa jurídica de direito privado, per- missionária de serviço de moto entrega que executa o serviço mediante contratação de profissional autônomo devidamente habilitado para dirigir motocicletas e autorizado pelo Município a transportar pequenas cargas mediante cobrança de tarifa, em veículo automotor, tipo motocicleta, de sua propri- edade; X - ponto de moto táxi - local determinado pela Administração Munici- pal, nos termos desta Lei, onde deverão instalar-se as agências ou empresas de moto táxi, bem como os moto taxistas autônomos. Art. 4º. Os veículos destinados aos serviços a que se refere esta Lei deverão atender as seguintes exigências: I - estar com a documentação rigorosamente completa e atualiza- da; IH - estar em nome do permissionário ou, no caso de agências, do profissional contratado; HI - ter potência mínima de motor equivalente a 99 (noventa e nove) cilindradas; IV - estar licenciado pelo órgão oficial (DETRAN) como motoci- cleta de aluguel e emplacado com placa cor vermelha; V - estar identificado conforme exigência de norma municipal regulamentadora; VI - possuir, no caso de moto entrega, para transporte de peque- nos volumes, baú traseiro de pequena dimensão de fibra de vidro ou similar; VIH - manter, em caso de moto táxi, capacete protetor para uso obrigatório dos passageiros, devidamente higienizado e desinfetado na presença do passa- geiro no ato da locação do veículo; VIII - serem vistoriados a cada 06 (seis) meses pelo órgão com- petente, IX - manter em local visível o adesivo e/ou o documento de identificação de vistoria a que se refere o inciso anterior; AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 X - manter, em caso de moto táxi, colete reflexivo para uso obri- gatório do passageiro e do condutor do veículo. Art. 5º. Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive perante a legislação de trânsito, os permissionários dos serviços de que tratam esta Lei deverão: I- os do serviço de moto táxi: a) conduzir um só passageiro de cada vez; b) observar o correto uso do capacete pelo passageiro; c) manter seguro contra terceiros e de acidentes pessoais para o passa- geiro; II - os serviços de moto entrega: a) transportar no máximo 50 (cingienta) quilos de carga de cada vez; b) transportar cargas somente acondicionadas no baú traseiro; c) manter seguro contra terceiros. Parágrafo único. Além das exigências contidas nos incisos I e II deste artigo, os motociclistas deverão possuir habilitação na categoria compatível com a motocicleta que utilizam e atender todas as exigências constantes desta Lei e de sua regulamentação. Art. 6º. O número de motociclistas que operacionalizarão os serviços de moto táxi de Paracatu será limitado a 01 (um) veículo para cada grupo de 2.000 habitantes. S 1º. Será assegurado aos moto taxistas autônomos 20% (vinte por cento) do número de veículos estabelecido no caput deste artigo. $ 2º. Não ocorrendo o preenchimento do número de permissões reser- vado aos moto taxistas autônomos, poderá o número remanescente ser concedido, mediante permis- são precária a empresa ou agências de moto táxi, devendo retornar a moto taxistas autônomos quando houver interesse de tais profissionais. Art. 7º. O número de motociclistas que operacionalizarão os ser- viços de moto entrega de Paracatu será limitado a 01 (um) veículo para cada 1.000 habitan- tes. $ 1º. Será assegurado aos moto entregadores autônomos 20% (vinte por cento) do número de veículos estabelecido no caput deste artigo. $ 2º. Não ocorrendo o preenchimento do número de permissões reser- vado aos moto entregadores autônomos, poderá o número remanescente ser concedido mediante permissão precária a empresa ou agências de moto entrega, devendo retornar a moto entregadores autônomos quando houver interesse de tais profissionais. AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Art. 8º. Para efeitos dos artigos 6º e 7º o número de habitantes será aquele publicado no Boletim Anual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Art. 9º. Os pontos de moto táxi serão localizados em locais ou regiões determinados pela Administração Pública Municipal. 8 1º. A norma regulamentadora estabelecerá a quantidade e a lo- calização dos pontos de moto táxi, bem como o número quantitativo de motos para cada ponto. $ 2º. Será respeitado, obrigatoriamente, a distância mínima de 300 (trezentos) metros entre os pontos de táxi regularizados e os pontos de moto táxi a se- rem determinados pela Administração Pública Municipal. Art. 10. Os moto taxistas ou moto entregadores que prestarem serviços a agências de moto táxi e moto entrega, bem como os moto taxistas e moto entre- gadores autônomos, deverão estar inscritos no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - da Prefeitura Municipal de Paracatu como moto- ciclistas autônomos e no Instituto Nacional de Seguro Social como autônomo. Art. 11. Todo moto taxistas ou moto entregador deverá estar ins- crito na Prefeitura Municipal de Paracatu, a qual fornecerá ao profissional crachá identifi- cador de porte obrigatório para a prestação de serviço. 8 1º. Os crachás serão fornecidos mediante requerimento próprio, sendo competente para requerer: I- as empresas para seus empregados; H - as agências para seus prestadores de serviços; IH - os permissionários autônomos. $ 2º. Para a entrega do crachá identificador estabelecido no caput do artigo é obrigatório a apresentação dos seguintes documentos: I - nada consta da motocicleta; IH - apólice de seguro contra terceiros e de acidentes pessoais para o passageiro. Art. 12. A permissão do serviço é intransferível, cabendo tão somente ao Município a outorga de vagas oriundas de desistência a suplentes interessados, em absoluta ordem cronológica estabelecida no certame licitatório. Art. 13. As tarifas dos serviços de moto táxi e moto entrega se- rão estabelecidas mediante decreto do Poder Executivo Municipal. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — 38) 3671-1366 vs Parágrafo único. O Poder Público Municipal, na fixação das ta- rifas, deverá assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços, para que possam ser prestados de forma adequada e eficiente. Art. 14. As empresas de moto táxi e moto entrega responderão pelos atos de seus empregados pelos danos por estes causados a terceiros, nos termos da Lei. Art. 15. As agências de moto táxi e moto entrega responderão solidari- amente com seus contratados pelos danos por estes causados a terceiros, nos termos da Lei. Art. 16. Os autônomos responderão por danos causados à terceiros, nos termos da Lei. Art. 17. Os permissionários do serviço de que trata esta Lei ficam su- jeitos a multas e penalidades em razão de infração aos seus dispositivos, bem como às normas que à regulamentarem, conforme a gravidade da falta. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se penalida- des: I- multas; P' II - apreensão do veículo; | dd ps o = = : O. Agr DE P/- III - suspensão temporária da execução do serviço; IV - cassação da permissão para exercer a atividade. Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. embro de 2001. ANTÔNIO ARQUIMEDES ia CES DE OLIVEIRA Prefeito A ipal e Í / FLÁVIO LÚC flavros SOUTO Secretário Munici Vil de Serviços Urbanos