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norma nº 972/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 972 / 2005
Date 2005-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SERVIDOR PARA O FIM QUE MENCIONA.
native_id1861

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 054/2005
Dispõe sobre delegação de competência ao servidor
para o fim que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, "v", da
Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário Geral da Câmara
Municipal de Paracatu a competência para autorizar, previamente e por escrito, a
contratação de serviço extraordinário dos servidores efetivos e designados.
Parágrafo único - É defeso ao serviço de pessoal o
lançamento, em folha de pagamento, de serviço extraordinário sem a autorização a
que refere o caput deste artigo.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos onze dias do mês de abril de dois mil e cinco.
VEREADORA MAR ASAE
Presidente
CÂMARA DE
PARACATU
Paf* CÂMARA MUNICIPAL
sã DEPARACATU
Publicado através de afixação no:
quadros de avisos da Câmara e da
Prefeitura Municipalem Jgtos.
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
Municipal.
SERVIDOR RES SAVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuG)ada.com.br

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