| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 2005 |
| Date | 2005-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SERVIDOR PARA O FIM QUE MENCIONA. |
| native_id | 1861 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 054/2005 Dispõe sobre delegação de competência ao servidor para o fim que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, "v", da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º Fica delegada ao Secretário Geral da Câmara Municipal de Paracatu a competência para autorizar, previamente e por escrito, a contratação de serviço extraordinário dos servidores efetivos e designados. Parágrafo único - É defeso ao serviço de pessoal o lançamento, em folha de pagamento, de serviço extraordinário sem a autorização a que refere o caput deste artigo. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos onze dias do mês de abril de dois mil e cinco. VEREADORA MAR ASAE Presidente CÂMARA DE PARACATU Paf* CÂMARA MUNICIPAL sã DEPARACATU Publicado através de afixação no: quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipalem Jgtos. conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal. SERVIDOR RES SAVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuG)ada.com.br