| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TEMPO DE TOLERÂNCIA PARA MARCAÇÃO DE PONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1863 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º5, My 12005 Dispõe sobre o tempo de tolerância para marcação de ponto e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere os artigos 81, |, "v", 303, da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º. É fixado o prazo de até 15 (quinze) minutos da hora prevista para que os servidores da Câmara Municipal de Paracatu procedam o registro de suas presenças no sistema eletrônico de frequência, em qualquer um dos períodos do turno diário de trabalho. Parágrafo único - A falta de registro da presença nas condições estabelecidas no caput deste artigo será considerada como falta ao trabalho, ensejando o desconto das horas do respectivo período dos vencimentos dos servidores. Art. 2º Revoga-se a Portaria 598/2001. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte dias do mês de abril de dois mil e cinco. VEREADORA ua Reed Presidente CÂMARA DE PARACATU os de avisos 04 +. qura Municipelem oi os. me so Art. 40 da Lei O Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br