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← Paracatu (MG)

norma nº 974/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 974 / 2005
Date 2005-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE O TEMPO DE TOLERÂNCIA PARA MARCAÇÃO DE PONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1863

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º5, My 12005
Dispõe sobre o tempo de tolerância para marcação
de ponto e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere os artigos 81, |, "v", 303,
da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º. É fixado o prazo de até 15 (quinze) minutos da
hora prevista para que os servidores da Câmara Municipal de Paracatu procedam
o registro de suas presenças no sistema eletrônico de frequência, em qualquer um
dos períodos do turno diário de trabalho.
Parágrafo único - A falta de registro da presença nas
condições estabelecidas no caput deste artigo será considerada como falta ao
trabalho, ensejando o desconto das horas do respectivo período dos vencimentos
dos servidores.
Art. 2º Revoga-se a Portaria 598/2001.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos vinte dias do mês de abril de dois mil e cinco.
VEREADORA ua Reed
Presidente
CÂMARA DE
PARACATU
os de avisos 04 +.
qura Municipelem oi os.
me so Art. 40 da Lei O
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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