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norma nº 976/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 976 / 2005
Date 2005-05-04
EmentaSUSPENDE O PROCESSAMENTO E O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE PATRONAL, DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
native_id1865

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º9(,12005
Suspende o processamento e o pagamento da
contribuição previdenciária - parte patronal, dos
vereadores da Câmara Municipal de Paracatu.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere os artigos 81, |, "v", 303,
da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º. Suspender, até decisão final da ADin proposta
pela Associação Mineira dos Municípios e do Mandado de Segurança interposto
pela Câmara Municipal de Paracatu, o processamento e o pagamento da
contribuição previdenciária — parte patronal, relativa ao subsídio dos vereadores da
Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos quatro dias do mês de maio de dois mil e cinco.
VEREADORA MARI EMA
Presidente
CÂMARA DE
E) PARACATU
Doc. Digit, em/4 pg á 954% CÂMARA MUNICIPAL
2 DEPARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
Prefeitura Municipal em
conturme « Art. 105 da Lei Orgânica
Municipa.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuDada.com.br

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