| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 2005 |
| Date | 2005-05-04 |
| Ementa | SUSPENDE O PROCESSAMENTO E O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE PATRONAL, DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
| native_id | 1865 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º9(,12005 Suspende o processamento e o pagamento da contribuição previdenciária - parte patronal, dos vereadores da Câmara Municipal de Paracatu. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere os artigos 81, |, "v", 303, da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º. Suspender, até decisão final da ADin proposta pela Associação Mineira dos Municípios e do Mandado de Segurança interposto pela Câmara Municipal de Paracatu, o processamento e o pagamento da contribuição previdenciária — parte patronal, relativa ao subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Paracatu. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quatro dias do mês de maio de dois mil e cinco. VEREADORA MARI EMA Presidente CÂMARA DE E) PARACATU Doc. Digit, em/4 pg á 954% CÂMARA MUNICIPAL 2 DEPARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipal em conturme « Art. 105 da Lei Orgânica Municipa. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuDada.com.br