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norma nº 2162/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2162 / 1997
Date 1997-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR SOCIALMENTE A APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
LEINº2.162/97
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar
socialmente a APAE- Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Paracatu e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e
II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Paracatu decreta e ele em seu nome sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado e
subvencionar, mediante convênio, a APAE - Associação dos Pais €
Amigos dos Excepcionais de Paracatu, com a importância mensal
de R$2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo Único - A subvenção social a que se
refere o caput destina-se a manutenção de parte dos serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional prestados pela
entidade aos excepcionais.
Art. 2º - É o Prefeito Municipal de Paracatu
autorizado a abrir crédito adicional especial no valor total de
R$16.000,00 (dezesseis mil reais), para atender a despesa prevista
no artigo anterior, no exercício de 1.997, em favor da unidade 02.10
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, observada a
seguinte classificação funcional programática: AY de
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
1 - 02.10.15.81.1472316.3231 - Subvenções
Sociais.
Art. 3º - Para ocorrer à abertura do crédito
adicional especial previsto no artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes da Reserva de Contingência, no mesmo valor
do crédito especial autorizado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 24 de junho de 1997
Prefeito Municipal
,
BA à. MIGUEL
Procurador Geral do Município
CÂMARA DE

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