| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 1997 |
| Date | 1997-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR SOCIALMENTE A APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1867 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais LEINº2.162/97 Autoriza o Poder Executivo a subvencionar socialmente a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paracatu e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado e subvencionar, mediante convênio, a APAE - Associação dos Pais € Amigos dos Excepcionais de Paracatu, com a importância mensal de R$2.000,00 (dois mil reais). Parágrafo Único - A subvenção social a que se refere o caput destina-se a manutenção de parte dos serviços essenciais de assistência social, médica e educacional prestados pela entidade aos excepcionais. Art. 2º - É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir crédito adicional especial no valor total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), para atender a despesa prevista no artigo anterior, no exercício de 1.997, em favor da unidade 02.10 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, observada a seguinte classificação funcional programática: AY de Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais 1 - 02.10.15.81.1472316.3231 - Subvenções Sociais. Art. 3º - Para ocorrer à abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da Reserva de Contingência, no mesmo valor do crédito especial autorizado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 24 de junho de 1997 Prefeito Municipal , BA à. MIGUEL Procurador Geral do Município CÂMARA DE