| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 1997 |
| Date | 1997-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 E CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº2.166/97 Autoria o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor em moeda corrente e legal de R$1.353.708,00 (Hum milhão, trezentos e cinquenta e três mil, setecámtos e oito reais), destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa de Atendimento Habitacional - PRÓ-MORADIA e de R$413.890,40 (quatrocentos e treze mil, oitocentos e noventa reais e quarenta centavos), destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa de Sanetmento - PRÓ-SANEAMENTO. Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios dos financiamentos pelo Município para execução de obras, serviços é equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de cotas do Fundo de Participação dos Municípios e ou da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do produto da arrecadação de outros impostos municipais, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como na sua insuficiência, parte dos depósitas bancários, conferindo à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqgiíveis no caso de inadimplemento. Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ma CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Parágrafo Único - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese de o Município não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a mesma. Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 19 de agosto de 1997 rg ALMIR'PARACA Prefeito Municipal REGIN, IRA MIGUEL Procurador Geral do Município DD ARA DE