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norma nº 2166/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2166 / 1997
Date 1997-08-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 E
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº2.166/97
Autoria o Poder Executivo a contratar
financiamento com a Caixa Econômica Federal,
a oferecer garantias e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da lei Orgânica
Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta,
e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor em moeda
corrente e legal de R$1.353.708,00 (Hum milhão, trezentos e cinquenta e três
mil, setecámtos e oito reais), destinados à execução de empreendimentos
integrantes do Programa de Atendimento Habitacional - PRÓ-MORADIA e de
R$413.890,40 (quatrocentos e treze mil, oitocentos e noventa reais e quarenta
centavos), destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa
de Sanetmento - PRÓ-SANEAMENTO.
Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios dos
financiamentos pelo Município para execução de obras, serviços é
equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar parcelas de cotas do Fundo de Participação dos
Municípios e ou da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do produto da arrecadação de
outros impostos municipais, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de
sua extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como na
sua insuficiência, parte dos depósitas bancários, conferindo à Caixa Econômica
Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente
exeqgiíveis no caso de inadimplemento.
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ma
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Parágrafo Único - Os poderes previstos neste artigo
só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese de o
Município não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações
assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a mesma.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos
orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos que vierem a
ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes
à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art, 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 19 de agosto de 1997
rg
ALMIR'PARACA
Prefeito Municipal
REGIN, IRA MIGUEL
Procurador Geral do Município
DD ARA DE

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