| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2161 / 1997 |
| Date | 1997-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1869 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais LEINº 2.161/97 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, III, da lei Orgânica do Municipio; faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$10.664,65 (dez mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), em favor da unidade GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, observada a seguinte classificação funcional programática: 1-01.01.01.01.0012.202.4351 -Amortização da Dívida Contratada................... R$10.014,00 11 -01.01.01.01.0012.202.3261 - Juros da Divida Contratada........................ R$ 650,65 Art. 2º - Para ocorrer à autorização prevista no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação 01.01.03.07.0251.103.4110, no mesmo valor do crédito autorizado. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 04 de junho de 1997 Lx ALMIR PARACA Prefeito Municipal . REGINALDO IRA MIGUEL Procurador Geral do Município CÂMARA DE