br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2161/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2161 / 1997
Date 1997-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1869

Originating matéria

matéria 673 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
LEINº 2.161/97
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial que
menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, III, da lei Orgânica do
Municipio; faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele em
seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$10.664,65 (dez mil,
seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), em favor da
unidade GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, observada a
seguinte classificação funcional programática:
1-01.01.01.01.0012.202.4351 -Amortização da Dívida Contratada................... R$10.014,00
11 -01.01.01.01.0012.202.3261 - Juros da Divida Contratada........................ R$ 650,65
Art. 2º - Para ocorrer à autorização prevista no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação
01.01.03.07.0251.103.4110, no mesmo valor do crédito autorizado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 04 de junho de 1997
Lx
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
.
REGINALDO IRA MIGUEL
Procurador Geral do Município
CÂMARA DE

open original →