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norma nº 2410/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2410 / 2001
Date 2001-12-07
EmentaAUTORIZA A PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO.
native_id187

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matéria 109 →

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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
EN
LEI Nº 2.410/2001
Autoriza a permissão do serviço público de trans-
porte coletivo de passageiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela
Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 119 da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19.06.2.000, e atendidas as disposições da lei
8.987, de 1.995, a permitir, mediante concorrência, o serviço público de transporte coletivo de
Paracatu — Minas Gerais, 07 de deze
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
bfo de 2001.
PER PREFEITURA MUNICIPAL
Ea DE PARACAIU
Publicado através de afixação nos
quadros da avisos da Pre's::
em QL Jo? QL.
105 da Lei Cr an
CÂMARA DE
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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