| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 2001 |
| Date | 2001-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS EN LEI Nº 2.410/2001 Autoriza a permissão do serviço público de trans- porte coletivo de passageiro. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 119 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19.06.2.000, e atendidas as disposições da lei 8.987, de 1.995, a permitir, mediante concorrência, o serviço público de transporte coletivo de Paracatu — Minas Gerais, 07 de deze Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. bfo de 2001. PER PREFEITURA MUNICIPAL Ea DE PARACAIU Publicado através de afixação nos quadros da avisos da Pre's:: em QL Jo? QL. 105 da Lei Cr an CÂMARA DE Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366