br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2173/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2173 / 1997
Date 1997-10-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À PROMOÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E DESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1870

Originating matéria

matéria 759 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - CEP 38.600-000
LEINº 2.173/1997
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
incentivos à promoção artística, cultural e desportiva e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 81, I, “e”, da Resolução Legislativa
nº 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 31, inciso IV, 8 3º do artigo 54, da Lei Orgânica Municipal, de
05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder às pessoas físicas ou jurídicas que investirem recursos próprios na promoção artística,
cultural e desportiva no Município, através de patrocínios, doações, projetos, campanhas e
programas de apoio ao esporte, à cultura, o seguinte incentivo:
I - dedução, até o dobro, das despesas efetivamente
realizadas em promoções artísticas, culturais e desportivas até o limite de 50% (cinquenta por
cento) do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) devido no respectivo período.
Art. 2º Os projetos culturais e desportivos previstos nesta
Lei deverão ser apresentados previamente à Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e
Lazer acompanhados de planilha de custos.
Art. 3º As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 1º
deverão comunicar, na forma que venha a ser disciplinada pela Secretaria Municipal da Fazenda,
os aportes financeiros realizados, bem como as entidades promotoras efetuar a comprovação de
sua aplicação. :
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - CEP 38.600-000
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - patrocínio, a transferência de numerário, com finalidade
promocional;
II - doação, a transferência gratuita, em caráter definitivo, à
pessoa física ou jurídica de natureza cultural, artística ou desportiva, sem fins lucrativos, de
numerário, bens ou serviços para a realização de projetos culturais, artísticos e desportivos.
Art. 5º Equiparam-se a doações as distribuições gratuitas
de ingresso para eventos de caráter artístico-cultural e desportivo por pessoa jurídica a seus
empregados.
Art. 6º A doação ou patrocínio não poderão ser efetuados
a pessoa ou instituição vinculada ao doador ou patrocinador:
I- a pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja
titular, administrador, gerente, acionista, diretor, controlador ou sócio, na data da operação, ou
nos doze meses anteriores;
II - cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os
afins, e os do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, gerentes, acionistas,
diretores, controladores ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador, nos
termos do item anterior;
HI - a pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja
proprietário, controlador ou diretor e que goze de favor decorrente de contrato com pessoa
jurídica de direito público ou a pessoa fisica que nela exerça função remunerada.
deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica, ou contabilizados em livro
próprio, em nome do beneficiário e a respectiva prestação de contas deverá ser feita nos termos de
Art. 7º Os recursos provenientes de doações ou patrocínios
regulamento. |
à
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - CEP 38.600-000
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de sessenta dias, contados da data de sua promulgação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo aos vinte e dois
dias do mês de outubro de 1997.
VEREADOR JOÃO NJO MENDES SANTIAGO
Presidente Amara Municipal
A
VEREADOR ANTÔNIO np MACHADO ROCHA
Secretário
PUBLICAÇÃO
(ART. $9, $ 1º DA LOMP)
Periodo 36/09. 11 a SL 011.
Através O Total À) | Andi

open original →