| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 1997 |
| Date | 1997-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À PROMOÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E DESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1870 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PRAÇA JK, 449 - CENTRO - CEP 38.600-000 LEINº 2.173/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à promoção artística, cultural e desportiva e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 81, I, “e”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 31, inciso IV, 8 3º do artigo 54, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às pessoas físicas ou jurídicas que investirem recursos próprios na promoção artística, cultural e desportiva no Município, através de patrocínios, doações, projetos, campanhas e programas de apoio ao esporte, à cultura, o seguinte incentivo: I - dedução, até o dobro, das despesas efetivamente realizadas em promoções artísticas, culturais e desportivas até o limite de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) devido no respectivo período. Art. 2º Os projetos culturais e desportivos previstos nesta Lei deverão ser apresentados previamente à Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer acompanhados de planilha de custos. Art. 3º As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 1º deverão comunicar, na forma que venha a ser disciplinada pela Secretaria Municipal da Fazenda, os aportes financeiros realizados, bem como as entidades promotoras efetuar a comprovação de sua aplicação. : PRAÇA JK, 449 - CENTRO - CEP 38.600-000 Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - patrocínio, a transferência de numerário, com finalidade promocional; II - doação, a transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física ou jurídica de natureza cultural, artística ou desportiva, sem fins lucrativos, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos culturais, artísticos e desportivos. Art. 5º Equiparam-se a doações as distribuições gratuitas de ingresso para eventos de caráter artístico-cultural e desportivo por pessoa jurídica a seus empregados. Art. 6º A doação ou patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ou instituição vinculada ao doador ou patrocinador: I- a pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista, diretor, controlador ou sócio, na data da operação, ou nos doze meses anteriores; II - cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, gerentes, acionistas, diretores, controladores ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador, nos termos do item anterior; HI - a pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja proprietário, controlador ou diretor e que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou a pessoa fisica que nela exerça função remunerada. deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica, ou contabilizados em livro próprio, em nome do beneficiário e a respectiva prestação de contas deverá ser feita nos termos de Art. 7º Os recursos provenientes de doações ou patrocínios regulamento. | à CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PRAÇA JK, 449 - CENTRO - CEP 38.600-000 Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua promulgação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo aos vinte e dois dias do mês de outubro de 1997. VEREADOR JOÃO NJO MENDES SANTIAGO Presidente Amara Municipal A VEREADOR ANTÔNIO np MACHADO ROCHA Secretário PUBLICAÇÃO (ART. $9, $ 1º DA LOMP) Periodo 36/09. 11 a SL 011. Através O Total À) | Andi