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norma nº 2165/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2165 / 1997
Date 1997-07-02
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 1998
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CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº2.165/1997
Estabelece as Diretrizes para o
Orçamento Fiscal do Exercício de
1.998.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no
uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao artigo 165, 8 2º, da
Constituição Federal e consoante ao que dispõe o artigo 9º, inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 1.998, compreendendo:
I-as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária;
II - as propostas relativas ao servidor público municipal;
fII - as diretrizes e as metas para os Poderes Executivo e
Legislativo;
IV - as disposições sobre alterações de legislação tributária e
tributo-administrativo;
V-as disposições sobre operações de crédito;
VI - disposições finais. Cs
ANACAlUL (sirene
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CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
Art. 2º - À lei orçamentária para o exercício de 1.998, será
elaborada conforme as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual,
respeitado o disposto no artigo 165, $ 9º, da Constituição Federal, observadas as
normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Parágrafo Único - Além das diretrizes a que se refere o
caput, administração municipal realizará audiências públicas comunitárias com
vistas a eleger prioridades de investimento em cada bairro.
Art. 3º - Os valores das receitas e das despesas contidas na
Lei Orçamentária anual e nos quadros que a integram serão expressos segundo
preços correntes em 1.997.
$ 1º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei
orçamentária explicitará:
I - as hipóteses inflacionárias adotadas para os períodos de
Julho a dezembro de 1.997 e de janeiro a dezembro de 1.998;
II - os critérios utilizados para a estimativa das receitas do
Orçamento Fiscal.
8 2º - As propostas parciais serão elaboradas segundo preços
vigente em julho de 1.997.
Art. 4º - As propostas parciais do Poder Legislativo da
Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, dos Fundos Municipais e o
Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos
Municipais, para fins de elaboração do projeto orçamentário, serão enviadas a
Av. Prafo dofáituma 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 e
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Secretária Municipal da Fazenda, até o dia 31 de julho de 1.997, conforme o que
dispõe o $ 2º do Artigo 134 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º - Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser
apresentadas emendas que anulem o valor de dotações orçamentárias com
recursos provenientes de:
I- recursos vinculados;
H - recursos próprios da Fundação Municipal Casa de Cultura
de Paracatu, dos fundos Municipais e o Instituto Municipal de Previdência e
Assistência dos Servidores Públicos Municipais;
II - contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a
recursos transferidos ao Município;
IV - recursos destinados a obras não concluídas, consignadas
no orçamento anterior.
Art. 6º - O orçamento fiscal compreenderá:
I - O orçamento da Administração direta dos Poderes
Executivo e Legislativo;
II - O orçamento da Fundação Municipal Casa de Cultura de
Paracatu;
HI - O orçamento dos Fundos Municipais.
IV - O orçamento do Instituto Municipal de Previdência e
Assistência dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 7º - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
quadros exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, os
seguintes:
I - quadro consolidado do orçamento da Fundação Municipal
Casa de Cultura de Paracatu, dos Fundos Municipais, e o Instituto Municipal de
Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais.
Pu AIN
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II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da
Constituição da República;
HI - demonstrativo do montante e da natureza dos
investimentos em obras e equipamentos previstos para 1.998,
IV - demonstrativo do serviço da dívida para 1.998,
identificada a natureza da dívida e, separadamente, principal e acessórios.
SEÇÃO IL
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 8º - Na programação de investimento em obras da
Administração Pública direta será observado o seguinte:
I- não poderão ser programados novos projetos:
a- que não tenham viabilidade técnica, econômica e
financeira;
b>- à custa de anulação de dotações destinadas a projetos já
iniciados.
Art. 9º - Os convênios celebrados pela Administração Pública
Direta e Indireta que exigirem contrapartida financeira ou garantia do Tesouro
Municipal deverão ser previamente analisados pela Secretaria Municipal da
Fazenda.
SEÇÃO HI
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL
Que po
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Art. 10 - As despesas de custeio das Unidades e da Fundação
Municipal Casa de Cultura de Paracatu que integram o Orçamento Fiscal,
realizadas à conta de recursos do Tesouro Municipal, não poderão ter aumento
superior, em termos reais, à estimativa de gasto para 1.998, tendo como
referência a realização efetiva da despesa até junho.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo:
I- as despesas com pessoal e seus encargos;
II - as despesas de custeio com saúde e educação;
HI - as despesas com custeio da dívida contratada.
Art. 11 - Não poderá ser destinado recurso para atender a
despesa com instituição, com finalidade lucrativa, excetuados as Creches para
atendimento escolar, nos termos dos artigos 16, parágrafo único, 17, 18,
parágrafo único e 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 12 - A celebração de convênios para concessão de
subvenções sociais e auxílios para a despesa de capital é restrita a entidades sem
fins lucrativos, de assistência social, voltadas para educação, à cultura, à saúde, o
amparo e assistência à infância, à velhice, à maternidade e ao deficiente,
comprovadamente de associações comunitárias ou de produção exclusivamente
para repasse de recurso federal e estadual, observadas as exigências da legislação
em vigor, e está condicionada:
I - a comprovação das prestações de contas referentes aos
recursos de que trata este artigo;
II - a aprovação, pela Secretaria Municipal da Fazenda, da
prestação de contas dos recursos de que trata este artigo.
$1º- O prazo para a prestação de contas dos recursos de que
trata este artigo será de 60 (sessenta) dias contados a partir da liberação da última
parcela prevista no instrumento.
KR
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& 2º - Os recursos destinados à subvenções sociais e auxílios
de que trata o artigo 12, serão discriminados, na Lei Orçamentária, por
Instituição a ser beneficiada.
CAPÍTULO IH
DAS PROPOSTAS RELATIVAS AO SERVIDOR PÚBLICO
Art. 13 - As despesas com pessoal e encargos previdenciários
serão fixados observado o disposto neste artigo, respeitadas as disposições da Lei
Complementar nº 82 de 27 de maio de 1.995, e os seguintes princípios:
I - observância de isonomia de vencimentos, previstas no
parágrafo 1º do artigo 86, inciso XII do artigo 84, da Lei Orgânica Municipal,
para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens
relativas à natureza e ao local de trabalho;
HI - valorização, capacitação e profissionalização do servidor.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária consignará os
recursos necessários para atender as despesas que decorrerem do Plano de
Carreira do Servidor, de que trata a Lei Complementar Municipal nº 13/93.
Art. 14 - Os Poderes Executivo e Legislativo, bem como a
Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, farão publicar, até o vigésimo
dia seus servidores por cargo ou função, realizada no mês anterior, evidenciando
os quantitativos físicos, os vencimentos, vantagens de qualquer espécie e as
gratificações pagos por função.
CaríruLO IV
DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 15 - A elaboração das propostas orçamentárias dos
Poderes Executivos e Legislativo, assim como a Fundação Municipal Casa de
Cultura, dos Fundos Municipais e do Instituto Municipal de Previdência e
pote
O Prsfeitura nefoitura Municipal do Paxacatu Les
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061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 o
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Assistência dos Servidores Públicos Municipais, deverá se fundamentar nas
seguintes diretrizes gerais:
I-a locação mais eficiente dos recursos públicos;
II - eficiência na prestação dos serviços de responsabilidade
do Município;
III - busca de equidade;
IV - universalidade na prestação dos serviços públicos;
V- o aumento de produtividade;
VI - busca de elevação do padrão de vida da população
paracatuense.
VII - execução do asfaltamento da malha viária municipal
bem como, a ampliação do programa de eletrificação rural;
VIII - fomento a industrialização do Município objetivando
dotá-lo de estruturas produtivas modemas, integradas e geradoras de elevados
índices de valor agregado.
IX - execução dos Programas preventivos para melhoria das
condições sanitárias e de saúde da população, através de um atendimento de
qualidade;
X - promoção do acesso da população à fruição dos bens
públicos através do Orçamento Participativo;
XI - preservação do meio ambiente;
XII - aumento das oportunidades de emprego e de trabalho
através de atração de novas indústrias e da diversificação econômica do
Município;
XIII - modernização do serviço público municipal.
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Prefeitura sóemcipas
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Art. 16 - Ficam estipuladas as seguintes prioridades para a
elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo:
I - no âmbito do Poder Executivo, consoante o plano
plurianual 1997/1999, ficam definidas as seguintes áreas prioritárias:
a) - EDUCAÇÃO:
1 -Programa “AABB - Comunidade”,
2 - Programa Bolsa- Escola;
3 - Projeto Educar Plantando;
4 - Programa de Alfabetização de Adultos;
5 - Programa “Pacto Pela Infância”.
b) - SAÚDE:
1 - Programa Saúde da Família;
2 - Equipar o Hospital Municipal para atendimento ao público
por área de especialidade médica;
trabalho;
3 - Ampliação do Hospital Municipal,
4 - Equipar o berçário e lactário do Hospital Municipal,
5 - Aquisição de novos consultórios médicos e odontológicos;
6 - Implantação de sala de saúde ocupacional e medicina do
7- Implantação de sala dos diabéticos;
8 - Ampliação da farmácia do Hospital Municipal;
9 - Criação do Centro de Terapia Intensivo;
a
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CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
10 - Criação de espaço para o centro de diálise;
11 - Criação de espaço para funcionamento da Secretaria
Municipal de Saúde;
c) - AGRICULTURA:
1 - Programa de abastecimento;
2 - Programa de produção vegetal e animal;
3 - Programa de promoção e integração sócio-econômica do
meio rural;
4 - Programa de recuperação e preservação dos recursos
naturais.
d) - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO:
1 - Implantação de Política Industrial;
2 - Implantação de infra estrutura do distrito industrial;
3 - Treinamento e capacitação de empresários e de mão-de-
obra;
4 - Manutenção de atividades para promoção industrial;
5 - Manutenção de atividades para apoio e promoção
comercial;
6 - Implantação de política de apoio ao turismo;
7 - Manutenção de atividades de promoção do turismo;
8 - Implantação de política de apoio ao turismo;
9 - Manutenção de atividades de promoção do turi
(se
a
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Prefeitura Mmicipas
10 - Implantação de feira do comércio livre;
11 - Realização de Feira de Agro-Indústria na comemoração
ao Bicentenário de Paracatu.
e) - OBRAS PÚBLICAS:
1 - Programa de recuperação das vias públicas e pavimentação
asfáltica no Centro e Bairros;
2 - Projeto “ Novo Centro”;
3 - Programa de recuperação das redes pluviais;
4 - Programa de recuperação de estradas vicinais € rurais com
a construção de mata-burros.
f) - TRANSPORTE:
1 - Controle e gerenciamento do transporte coletivo municipal;
2 - Programa de controle do trânsito urbano e rural com
programa de revitalização “Novo Centro” e nova sinalização;
3 - Licitação de novas linhas municipais € intermunicipais;
£) - DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
1 - Implantação do Fundo e do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
2 - Implantação do Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente;
3 - Programa de Apoio ao Menor - PROMAM;
4 - Programa de Apoio à terceira idade;
CIDADANIA PARA TODOS
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5 - Programa Municipal de Assistência Social, com a
implantação do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;
h) - CULTURA:
1 - Realização das comemorações do bicentenário de Paracatu
- Projeto “PARACATU 200 ANOS”;
2 - Conclusão das Obras do Museu Municipal de Paracatu;
3 - Programa de incentivo à cultura e ao artesanato local;
4 - Implantação de teatro e cinema municipal;
i) - PREVIDÊNCIA:
1 - Programa de modernização do IMPAS - Instituto Municipal
de Previdência dos Servidores Públicos de Paracatu;
2 - Ampliação da Assistência Médica-Odontológica e
Previdenciária pelo IMPAS;
1) - MEIO AMBIENTE:
1 - Implantação de coleta seletiva e gerenciamento dos
resíduos urbanos com a implantação de usina € aterro sanitário;
2 - Recuperação do Açude do Bairro Alto do Açude;
3- Projeto de urbanização de área verde da Vila Mariana;
4 - Monitoramento da qualidade do ar da cidade;
5 - Execução de projetos de recuperação de matas ciliares e
áreas degradadas.
E Sogfi
tretotra súmcipas
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Secretarias;
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1) - EspoRTE E LAZER:
1 - Projeto de Esporte e Lazer “PARACATU 200 ANOS”;
m) PLANEJAMENTO:
1 - Implantação do Orçamento Participativo;
2 - Programa de informatização e modemização de
3 - Implantação e execução do Planejamento Estratégico
Situacional - PES;
4 - Implantação do Projeto SOMMA;
n) - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
1 - Realização de Concurso Público;
2 - Programa de Modernização Administrativa, com a
informatização das secretarias e aquisição de maquinário e equipamento;
humanos;
3 - Programa de reciclagem e treinamento de recursos
0) - FINANÇAS PÚBLICAS:
1 - Programa de Atualização do Cadastro Imobiliário;
2 - Reforma do Código Tributário Municipal;
3 - Programa de incremento da arrecadação municipal;
P) - JURÍDICA:
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1 - Programa de atualização e adequação da Legislação
Municipal;
2 - Programa de ampliação do PROCON - Sistema de Proteção
e Defesa do Consumidor;
3 - Ampliação do Serviço de Assistência Judiciária da
Procuradoria Geral do Município;
H - No âmbito do Poder Legislativo:
a) - quanto ao desenvolvimento institucional do Poder:
1 - redimensionamento, aquisição de equipamentos, hardware
e software e continuidade de implantação do banco de informação, visando ao
aprimoramento das atividades de captação, sistematização, processo e
recuperação de dados para suporte e ação legislativa.
2 - implementação de atividades de apoio à elaboração
legislativa e aos processos de revisão da Lei Orçamentária e do Regimento
Interno da Câmara Municipal;
3 - desenvolvimento de ações destinadas a incrementar as
relações internas- institucional e administrativas, bem como as relações entre o
Poder Legislativo e a integração entre a Câmara Municipal e os vários
grupamentos sociais;
4 - desenvolvimento de ações destinadas à criação e ao
aprimoramento de canais de comunicação visando informar ao cidadão a cerca do
papel do Poder Legislativo, da atividade parlamentar e dos trabalhos
desenvolvidos na Câmara Municipal;
S - implementação de atividades de apoio à representação
político parlamentar, adequando os procedimentos dos processos legislativos às
tecnologias atuais;
6 - continuidade do programa de informatização.
En .
nefeitiura AnaCadiL q iserren mos
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 TERA
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b) - quanto ao desenvolvimento cultural:
1 - as ações que visem a valorização e capacitação do
legislador e servidores.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
TRIBUTÁRIO- ADMINISTRATIVA
Art. 17 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal
Projeto de Lei sobre a matéria tributária e tributário-administrativa que deve ser
alterado por lei, com vista a seu aperfeiçoamento, à adequação e mandamentos
constitucionais e ajustamentos, as leis federais ou decisões judiciais e, em
especial sobre:
I - modificação dos tributos já instituídos em decorrência de
revisão da Constituição Federal;
II - as taxas cobradas pelo Município com vista à revisão de
suas hipóteses de incidências, bem como de seus valores, de forma à
compatibilizar a arrecadação com os custos dos respectivos serviços.
II - a instituição do sistema de formação, tramitação e
julgamento dos processos tributário-administrativo, visando a sua racionalização,
simplificação e agilização.
IV - as penalidades fiscais, como instrumento inibitório da
prática de infração à legislação tributária municipal.
V - definição do perímetro urbano, visando abrangência de
todos setores integrados a estrutura urbana;
VI - Ampliação do distrito industrial.
(Me 44
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Art. 18 - Ocorrendo alteração na Legislação Tributária
posterior ao encaminhamento do Projeto de lei orçamentária anual, que implique
em excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1.964, em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os
recursos adicionais serão objeto de abertura de crédito adicional, no decorrer do
exercício de 1.998.
Art. 19 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
da natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a
estimativa de renúncia de receita e das despesas, em idêntico valor, que serão
anuladas.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO
Art. 20 - A administração da dívida municipal interna terá por
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas
de recursos ao Tesouro Municipal.
Art. 21 - A capacitação de recursos nas modalidades de
operações de crédito, pela administração direta, observada a legislação em vigor,
dar-se-á pela contratação de financiamento.
& 1º - Os recursos decorrentes de operações de créditos serão
destinados ao financiamento de programas de capital.
8 2º - Os recursos decorrentes de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária serão destinados ao financiamento de
eventuais déficits de caixa do Tesouro Municipal.
Art. 22- Na Lei Orçamentária para o exercício de 1.998, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida, exceto mobiliária,
serão fixadas com base apenas nas operações contratadas até a data de remessa
do projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - Se a lei orçamentária não for sancionada até o final
do exercício de 1.997, fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos
orçamentários, propostos no Projeto de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um
doze avos) ao mês.
& 1º - Considera-se antecipação de crédito à conta da Lei
Orçamentária a utilização dos recursos autorizadas no “caput” deste artigo.
8 2º - Os eventuais saldos negativos apurados serão ajustados,
após sanção do Prefeito Municipal, mediante abertura de créditos adicionais, por
meio de remanejamento de dotações.
Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá dispositivo autorizando
operações de créditos por antecipação da receita.
Art. 25 - A abertura de créditos suplementares e especiais
será feita por decreto, após autorização legislativa nos termos do artigo 42 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, sem prejuízo de atos preparatórios e
complementares no âmbito de cada poder.
Art. 26 - O Projeto de lei que conceda ou amplie benefício
fiscal e que reduza a receita estimada do orçamento de 1.998, deverá conter
estimativa da renúncia fiscal que acarretar, bem como as despesas programadas
que serão anuladas.
Art. 27- Os recursos destinados ao Legislativo Municipal ser-
lhe-ão entregues até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, nos termos da lei
complementar a que se refere o artigo 165, $ 9º, da Constituição Federal.
Art. 28 - O projeto de lei do orçamento deverá conter tabelas
explicativas das quais, além das estimativas da receita e despesa constarão, em
colunas distintas e para fins de comparação.
a) - a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores
aquele em que se elaborou a proposta;
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - Se a lei orçamentária não for sancionada até o final
do exercício de 1.997, fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos
orçamentários, propostos no Projeto de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um
doze avos) ao mês.
& 1º - Considera-se antecipação de crédito à conta da Lei
Orçamentária a utilização dos recursos autorizadas no “caput” deste artigo.
8 2º - Os eventuais saldos negativos apurados serão ajustados,
após sanção do Prefeito Municipal, mediante abertura de créditos adicionais, por
meio de remanejamento de dotações.
Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá dispositivo autorizando
operações de créditos por antecipação da receita.
Art. 25 - A abertura de créditos suplementares e especiais
será feita por decreto, após autorização legislativa nos termos do artigo 42 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, sem prejuízo de atos preparatórios e
complementares no âmbito de cada poder.
Art. 26 - O Projeto de lei que conceda ou amplie benefício
fiscal e que reduza a receita estimada do orçamento de 1.998, deverá conter
estimativa da renúncia fiscal que acarretar, bem como as despesas programadas
que serão anuladas.
Art. 27- Os recursos destinados ao Legislativo Municipal ser-
lhe-ão entregues até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, nos termos da lei
complementar a que se refere o artigo 165, $ 9º, da Constituição Federal.
Art. 28 - O projeto de lei do orçamento deverá conter tabelas
explicativas das quais, além das estimativas da receita e despesa constarão, em
colunas distintas e para fins de comparação.
a) - a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores
aquele em que se elaborou a proposta;
Av. Profo Aafoctuma 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 a
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
b) - a receita prevista para o exercício em que se elabora a
proposta;
e) - a receita prevista para o exercício a que se refere a
proposta;
d) - a despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) - a despesa fixada para o exercício a que se elabora a
proposta;
f) - a despesa prevista para o exercício a que se refere a
proposta.
Art. 29 - As despesas decorrentes do Programa do Orçamento
Participativo serão incorporadas ao Orçamento Anual de 1998, ficando
autorizadas as alterações nele incorridas.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 02 de julho de 1.997
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
Procurador Geral Do Município -
CAMARA DE

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