| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 1997 |
| Date | 1997-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
| native_id | 1872 |
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Prefeitura Municihal de Paracatu Eee Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 is, a CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEINº 2.178 /97 Autoriza o Poder Executivo a contribuir financeiramente com o Jóquei Clube Paracatuense e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da lei Orgânica Municipal, de 05/04/90, faz saber que a Câmara Munícipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir financeiramente com o Jóquei Clube Paracatuense, entidade civil, inscrita no CGC nº 16.932.113/0001-65, com a importância de R$2.000,00 (dois mil reais). Parágrafo Único - A contribuição financeira a que se refere o caput destina-se ao pagamento de despesas com a premiação dos vencedores do “Grande Prêmio de Aniversário de Paracatu”. Art. 2º- É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir crédito adicional especial no valor total de R$2.000,00 (dois mil reais), para atender a despesa prevista no artigo anterior, no exercício de 1.997, em favor da unidade 02.06 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, observada a seguinte classificação funcional programática: I- 02.06.08.46.227.2349.3233 - Contribuições Correntes. Art. 3º - Para ocorrer à abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da Reserva de Contingência, no mesmo valor do crédito especial autorizado. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE Art.'S5º - Revogam-se as disposições em contrári PARACATU Paracatu, 03 de dezembro de 1997. 4, AL PARACA Prefeito Municipal REGINALDO! IGUEL Procurador O. Municínio