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norma nº 2178/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2178 / 1997
Date 1997-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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Prefeitura Municihal de Paracatu Eee
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 is, a
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.178 /97
Autoriza o Poder Executivo a contribuir financeiramente com o
Jóquei Clube Paracatuense e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da lei Orgânica Municipal, de
05/04/90, faz saber que a Câmara Munícipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir
financeiramente com o Jóquei Clube Paracatuense, entidade civil, inscrita no CGC nº
16.932.113/0001-65, com a importância de R$2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo Único - A contribuição financeira a que se refere o caput
destina-se ao pagamento de despesas com a premiação dos vencedores do “Grande Prêmio
de Aniversário de Paracatu”.
Art. 2º- É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir
crédito adicional especial no valor total de R$2.000,00 (dois mil reais), para atender a
despesa prevista no artigo anterior, no exercício de 1.997, em favor da unidade 02.06 -
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, observada a seguinte classificação
funcional programática:
I- 02.06.08.46.227.2349.3233 - Contribuições Correntes.
Art. 3º - Para ocorrer à abertura do crédito adicional especial previsto
no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da Reserva de Contingência, no
mesmo valor do crédito especial autorizado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DE
Art.'S5º - Revogam-se as disposições em contrári
PARACATU
Paracatu, 03 de dezembro de 1997.
4,
AL PARACA
Prefeito Municipal
REGINALDO! IGUEL
Procurador O. Municínio

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