| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001 |
| native_id | 1873 |
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Prsfeitura Municipal de Paracatu (ze Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 eta tita CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº 2.180/97 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 1.998 a 2001. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos 1 e III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Paracatu, para o período de 1.998 a 2001, constituído pelos anexos desta lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e de cada orçamento anual. Art. 2º - O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Govemno Municipal: I - instituir o programa de assistência ao menor desamparado, com o fim precípuo de dar-lhe o amparo necessário, bem como propiciar-lhe condições para se tornar um cidadão útil à sociedade; H - garantir o direito ao acesso a programas de habitação à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria; NI - garantir melhores condições de trabalho aos servidores municipais; IV - garantir aumentos substanciais na arrecadação dos tributos municipais; V - garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, para reduzir o absenteísmo; VI - garantir o acesso e a permanência dos alunos carentes das escolas municipais com a implantação e manutenção do Programa Bolsa Escola; Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 pra tra CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais VII - garantir a mobilização popular nas definições das prioridades de governo através das realizações de assembléias do Orçamento - Participativo; VIII - criar condições para o desenvolvimento sócio- econômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda; IX - implementar a criação, instalação € desenvolvimento do Parque Industrial do Município, com prioridades para o aproveitamento de suas potencialidades agropecuárias; X - realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio; XI - realizar ou participar de campanhas capazes de minimizar os efeitos da fome que atinge a população menos favorecida; XII - propiciar a melhoria dos atendimentos médico e hospitalar dentro do Sistema Unico de Saúde com a implantação do Programa de Saúde da Família; XIII - garantir a melhoria da infra-estrutura urbana e ampliar a oferta de saneamento básico na zona urbana; XIV - ampliar os meios de formação e informação de atividades culturais, históricas, desportivas e paisagísticas; XV - valorizar as formas de manifestação cultural e preservar os valores históricos que digam respeito à identidade do povo paracatuense; XVI - promover, estimular, orientar e apoiar a prática e difusão da educação física, do desporto, formal e não formal, XVII - fomentar a pequena e média produção, através de recursos próprios, especialmente para a assistência técnica, extensão rural e apoio estrutural para comercialização da produção; XVIII - defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. TORDADANA PARA TODOS Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 eta tia CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais Puefeitura Municipal de Piracaia Cem Art. 3º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 15 de dezembro de 1997. (sz ALMIR PARACA Prefeito Municipal EM CÂMARA DE É PAPACARTU