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norma nº 2180/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2180 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001
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Prsfeitura Municipal de Paracatu (ze
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 eta tita
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº 2.180/97
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o
período de 1.998 a 2001.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos 1 e III, da Lei Orgânica
Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Paracatu, para
o período de 1.998 a 2001, constituído pelos anexos desta lei, será executado
nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e de cada
orçamento anual.
Art. 2º - O Plano Plurianual foi elaborado observando as
seguintes diretrizes para a ação do Govemno Municipal:
I - instituir o programa de assistência ao menor
desamparado, com o fim precípuo de dar-lhe o amparo necessário, bem como
propiciar-lhe condições para se tornar um cidadão útil à sociedade;
H - garantir o direito ao acesso a programas de habitação à
população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;
NI - garantir melhores condições de trabalho aos servidores
municipais;
IV - garantir aumentos substanciais na arrecadação dos
tributos municipais;
V - garantir aos alunos das escolas municipais melhores
condições de ensino, para reduzir o absenteísmo;
VI - garantir o acesso e a permanência dos alunos carentes
das escolas municipais com a implantação e manutenção do Programa Bolsa
Escola;
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 pra tra
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
VII - garantir a mobilização popular nas definições das
prioridades de governo através das realizações de assembléias do Orçamento -
Participativo;
VIII - criar condições para o desenvolvimento sócio-
econômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de
emprego e melhorar a distribuição de renda;
IX - implementar a criação, instalação € desenvolvimento do
Parque Industrial do Município, com prioridades para o aproveitamento de suas
potencialidades agropecuárias;
X - realizar campanhas para a solução de problemas sociais
de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou
erradicados por esse meio;
XI - realizar ou participar de campanhas capazes de
minimizar os efeitos da fome que atinge a população menos favorecida;
XII - propiciar a melhoria dos atendimentos médico e
hospitalar dentro do Sistema Unico de Saúde com a implantação do Programa
de Saúde da Família;
XIII - garantir a melhoria da infra-estrutura urbana e ampliar
a oferta de saneamento básico na zona urbana;
XIV - ampliar os meios de formação e informação de
atividades culturais, históricas, desportivas e paisagísticas;
XV - valorizar as formas de manifestação cultural e
preservar os valores históricos que digam respeito à identidade do povo
paracatuense;
XVI - promover, estimular, orientar e apoiar a prática e
difusão da educação física, do desporto, formal e não formal,
XVII - fomentar a pequena e média produção, através de
recursos próprios, especialmente para a assistência técnica, extensão rural e
apoio estrutural para comercialização da produção;
XVIII - defender e preservar o meio ambiente
ecologicamente equilibrado e restaurar os processos ecológicos essenciais e
promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
TORDADANA PARA TODOS
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 eta tia
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Puefeitura Municipal de Piracaia Cem
Art. 3º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 15 de dezembro de 1997.
(sz
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
EM CÂMARA DE
É PAPACARTU

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