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← Paracatu (MG)

norma nº 1361/2008

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1361 / 2008
Date 2008-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA.
native_id1874

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA 174 12008
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio da servidora que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Converter em pecúnia 03 (três) meses de
licença-prêmio da servidora Silvânia Batista Dias, titular do cargo efetivo de Auxiliar
de Serviços Gerais |, da Câmara Municipal de Paracatu, nos termos dos artigos 97,
98 e 99 da Lei Complementar 05/1991, redação dada pela Lei Complementar
054/2007, de 23 de maio de 2007, referente ao periodo aquisitivo de 01/03/2003 a
08/02/2007 e de 15/02/2007 a 05/03/2008, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos treze dias do mês de março de dois mil e oito.
>»
VEREADOR J MARIA ANDRADE PORTO
Presidente
DA CÂMARA MUNICIPAL
| DE PARACATU
» através de afixsção nos
:s da câmara ou da
D+! OS! QÃO,
Mir, redação
é* CÂMARA DE
GE PARACATU
Doc. Digit. emi4,-03-08
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: —
Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuGBveloxmail. com. dr

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