| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2008 |
| Date | 2008-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA. |
| native_id | 1874 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA 174 12008 Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença- prêmio da servidora que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio da servidora Silvânia Batista Dias, titular do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais |, da Câmara Municipal de Paracatu, nos termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar 05/1991, redação dada pela Lei Complementar 054/2007, de 23 de maio de 2007, referente ao periodo aquisitivo de 01/03/2003 a 08/02/2007 e de 15/02/2007 a 05/03/2008, de efetivo exercício público municipal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos treze dias do mês de março de dois mil e oito. >» VEREADOR J MARIA ANDRADE PORTO Presidente DA CÂMARA MUNICIPAL | DE PARACATU » através de afixsção nos :s da câmara ou da D+! OS! QÃO, Mir, redação é* CÂMARA DE GE PARACATU Doc. Digit. emi4,-03-08 Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: — Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuGBveloxmail. com. dr