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norma nº 2181/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2181 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO DE 1998
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. e. º
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ra ti
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.181 / 1.997
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento
Fiscal do Município de Paracatu para o exercício
de 1998.
O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 71, L III, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do município de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, para o exercício financeiro de 1998,
estima a receita em R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais) e fixa a
despesa em igual importância.
Art. 2º - A estimativa da receita está fundamentada
na previsão de arrecadação de tributos, rendas e outras receitas corrente e de
capital, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º - A despesa dos órgãos e das entidades
compreendidas no orçamento fiscal será realizada segundo a discriminação
constante nos Anexos e Adendos, integrantes desta Lei.
Art. 4º - Cada crédito consignado no menor nível de
agregação, nos Quadros de Detalhamento de Despesa, integra esta Lei na
forma do inciso do presente artigo, identificado numericamente pela respectiva
codificação orçamentária.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares ao Orçamento Fiscal até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) da despesa fixada.no artigo 1º desta lei, com a finalidade de atender
insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma preceituada pelo artigo 43
da Lei nº 4320/64
19%
L . .. e
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ron ta
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Parágrafo Único - Não oneram o limite estabelecido
neste artigo:
I- Os créditos suplementares abertos com fonte de
recursos resultantes de anulação parcial ou total da Reserva de Contingência;
IX - Os créditos suplementares destinados a suprir
insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e
pensionistas, dívida pública municipal, débitos de precatórios judiciais;
KI - As suplementações com recursos de
transferências vinculadas a finalidade específica.
Art. 6º - Os valores constantes da Proposta
Orçamentária têm por base preços de agosto de 1997, e poderão ser
reajustados previamente à execução orçamentária, mediante aplicação da
variação do índice nacional de preços ao consumidor (INPC), correspondente
ao período de setembro a dezembro de 1997, através de Decreto Executivo.
Art. 7º - Nos termos da Legislação a respeito, fica o
Poder Executivo autorizado de acordo com o disposto no artigo 165, $ 8º, da
Constituição Federal, artigo 157, 8 3º, da Constituição Estadual, artigos 146 e
147, inciso II, da Lei Orgânica Municipal a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da
receita, mediante contrato ou emissão de títulos de renda, observado os limites
estabelecido em Resolução do Senado Federal.
II - Realizar operações de crédito até O valor das
despesas de capital.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no exercício de
1998 a partir de 1º de Janeiro.
Prefeitura Municipal de Parvcatu “Seios
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 1 ram na
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu (MG), 15 de dezembro de 1997.
1»
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
Vas
etário Município
6) CÂMARA DE)

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