| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO DE 1998 |
| native_id | 1875 |
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. e. º Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ra ti CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEINº 2.181 / 1.997 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Paracatu para o exercício de 1998. O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, L III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Fiscal do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, para o exercício financeiro de 1998, estima a receita em R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais) e fixa a despesa em igual importância. Art. 2º - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação de tributos, rendas e outras receitas corrente e de capital, na forma da legislação em vigor. Art. 3º - A despesa dos órgãos e das entidades compreendidas no orçamento fiscal será realizada segundo a discriminação constante nos Anexos e Adendos, integrantes desta Lei. Art. 4º - Cada crédito consignado no menor nível de agregação, nos Quadros de Detalhamento de Despesa, integra esta Lei na forma do inciso do presente artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação orçamentária. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada.no artigo 1º desta lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma preceituada pelo artigo 43 da Lei nº 4320/64 19% L . .. e Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ron ta CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais Parágrafo Único - Não oneram o limite estabelecido neste artigo: I- Os créditos suplementares abertos com fonte de recursos resultantes de anulação parcial ou total da Reserva de Contingência; IX - Os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos de precatórios judiciais; KI - As suplementações com recursos de transferências vinculadas a finalidade específica. Art. 6º - Os valores constantes da Proposta Orçamentária têm por base preços de agosto de 1997, e poderão ser reajustados previamente à execução orçamentária, mediante aplicação da variação do índice nacional de preços ao consumidor (INPC), correspondente ao período de setembro a dezembro de 1997, através de Decreto Executivo. Art. 7º - Nos termos da Legislação a respeito, fica o Poder Executivo autorizado de acordo com o disposto no artigo 165, $ 8º, da Constituição Federal, artigo 157, 8 3º, da Constituição Estadual, artigos 146 e 147, inciso II, da Lei Orgânica Municipal a: I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, mediante contrato ou emissão de títulos de renda, observado os limites estabelecido em Resolução do Senado Federal. II - Realizar operações de crédito até O valor das despesas de capital. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no exercício de 1998 a partir de 1º de Janeiro. Prefeitura Municipal de Parvcatu “Seios Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 1 ram na CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 15 de dezembro de 1997. 1» ALMIR PARACA Prefeito Municipal Vas etário Município 6) CÂMARA DE)