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norma nº 1363/2008

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1363 / 2008
Date 2008-03-13
EmentaCONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id1877

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº ) dh y 2008
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, “h”, “p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor público municipal do
Poder Legislativo, Antônio Silva Moisés, férias regulamentares referente ao período
aquisitivo 2007/2008, para gozo a partir de 01/04/2008.
Parágrafo Único - Converter um terço das férias a
que se refere o “caput” deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos treze dias do mês de março de dois mil e oito.
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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