| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2182 / 1997 |
| Date | 1997-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1878 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 eta Mú CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais BO Praféitura Municipal de Paracatu (Je LEI Nº2.182/1997 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, em especial o contido no artigo 71, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei : Art. 1º - É o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento do município, exercício de 1.997, em favor dos Poderes e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar até o limite de 15,49% (quinze vírgula quarenta e nove por cento) da despesa fixada no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.142/96. Parágrafo Único - Não onera o limite percentual mencionado no caput a autorização de que trata o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.142/96. Art. 2º - Consideram-se recursos para ocorrer ao disposto no artigo anterior, desde que não comprometidas, as fontes de que tratam os incisos 1, II e HI do & 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 1997. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu-MG, 22 de dezembro de 1.997. CÂMARA DE C