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← Paracatu (MG)

norma nº 2182/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2182 / 1997
Date 1997-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 eta Mú
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
BO Praféitura Municipal de Paracatu (Je
LEI Nº2.182/1997
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuições legais, em especial o contido no artigo 71, incisos I e II da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1º - É o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao
orçamento do município, exercício de 1.997, em favor dos Poderes e dos Órgãos da
Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar até o limite de 15,49%
(quinze vírgula quarenta e nove por cento) da despesa fixada no artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.142/96.
Parágrafo Único - Não onera o limite percentual mencionado no
caput a autorização de que trata o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.142/96.
Art. 2º - Consideram-se recursos para ocorrer ao disposto no artigo
anterior, desde que não comprometidas, as fontes de que tratam os incisos 1, II e HI do
& 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 1997.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu-MG, 22 de dezembro de 1.997.
CÂMARA DE
C

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