br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1365/2008

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1365 / 2008
Date 2008-03-18
EmentaREGULAMENTA O ART. 34 DA LEI N.º 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1880

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

VE CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
os
PORTARIA Nº/ 2651 2008
238 CÂMARA MUNICIPAL |
a DE PARAC/TU | Regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21
gro. através a afixação nos de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema
Eprsteltora em TB DOS 1627 04º de Cadastramento Unificado de Fornecedores
i conturime o art.ÃOS da LOMP, Log. da Câmara Municipal de Paracatu e dá outras
igada pela Emenda n.º providências.
Servidor Res
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "hº, "vº, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
observado no disposto no artigo 18 da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de
novembro de 2005
RESOLVE:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Paracatu, manterá registros cadastrais para
efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano em ]
cumprimento aos artigos 34 a 37 da Lei 8666/93 e ao Decreto n.º 3.722, de 09 de
janeiro de 2001, publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO de 10 de janeiro de N
2001
81º - O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar 4
permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele
responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de É
jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e j
para o ingresso de novos interessados.
8 2º - É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros À
cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública desde que
estejam dentro do prazo de validade.
Art. 2º - Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer
tempo, o interessado fomnecerá os elementos necessários à satisfação das
exigências do Art..27 da Lei 8.666
Art. 3º - Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua
especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e
econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada
nos artigos 30 e 31 da Lei 8.666/93
8 1º.- Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que
atualizarem o registro.
8 2º - A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camuraptuDada.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
anotada no respectivo registro cadastral.
Art. 4º - A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o
registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do Art..27 desta Lei, ou
as estabelecidas para classificação cadastral.
Art. 5º O Sistema de Cadastramento de Fornecedores - constitui-se como o
registro cadastral do Poder Legislativo e dos demais órgãos ou entidades que,
expressamente, a ele aderirem.
8 1º Para qualificação e habilitação dos fomecedores nas licitações e nos
contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de
obras e publicidade, alienações e locações, no âmbito do Sistema de Serviços
Gerais, é necessária regularidade cadastral.
8 2º O sistema de cadastramento efetuará os registros dos interessados,
levando em conta ah abilitação j urídica, a r egularidade fiscale a qualificação
econômico-financeira.
S$ 3º Excetuam-se das exigências para habilitação prévia no sistema de
cadastramento as relativas à qualificação técnica da interessada, as quais somente
serão demandadas quando a situação o exigir.
& 4º No caso de convite serão solicitados no mínimo a inscrição no cadastro
nacional de pessoas jurídicas, a inscrição estadual, a inscrição municipal, o
documento de constituição da empresa. Havendo dispensa de um desses registros
por Lei, o responsável pela empresa deverá apresentar declaração comunicando a
isenção.
Art. 6º O processamento das informações cadastrais, apresentadas pelos
interessados, será realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da
informação, para constituição de base de dados permanente e centralizada, que
conterá os elementos essenciais previstos na legislação vigente.
Art. 7º Os editais de licitação para as contratações referidas no $ 1º do art. 5º
desta portaria deverão conter cláusula que estipule a exigência de habilitação no
sistema de cadastramento do Poder Legislativo, como condição para participação
no certame licitatório, e que defina dia, hora e local para verificação no Sistema.
8 1º Fica vedada a contratação de bens, obras ou serviços de fornecedores
estabelecidos no território nacional, não inscritos ou em situação irregular no
sistema de cadastramento, salvo os fornecedores com sede fora do território
nacional, que deverão atender aos requisitos previstos no edital de licitação
internacional, na forma da legislação vigente.
8 2º Para qualificação destinada à participação em certame licitatório, o
interessado deverá atender a todas as condições exigidas para cadastramento no
sistema de cadastramento, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento
das propostas.
Art. 8º -. O registro de fornecedor no sistema de cadastramento do Poder
Legislativo terá vigência de um ano, ressalvado o prazo de validade da
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br
Pad
— ECC e
54
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
RS,
Es
e
documentação apresentada para fins de atualização no Sistema, a qual deverá ser
reapresentada, periodicamente, à vista de norma específica, objetivando sua
regularidade cadastral.
& 1º Fica vedada a emissão de certificado com data retroativa ao do protocolo
da documentação necessária para realizar o cadastramento no protocolo geral da
Câmara Municipal de Paracatu.
$ 2º Os documentos apresentados para cadastramento deverão estar no
máximo emitidos a 89 dias.
Art. 10º * Compete a Sub-secretaria de Administração as medidas que se
fizerem necessárias à regulamentação, à operacionalização e à coordenação do
sistema de cadastramento, nos termos desta portaria e das normas contidas na Lei
8.666/93, no Decreto Federal 3.722 de 09/01/01 e .
Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dezoito dias do mês de março de dois mil e oito.
VEREADOR JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br

open original →