| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 2008 |
| Date | 2008-03-18 |
| Ementa | REGULAMENTA O ART. 34 DA LEI N.º 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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VE CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS os PORTARIA Nº/ 2651 2008 238 CÂMARA MUNICIPAL | a DE PARAC/TU | Regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 gro. através a afixação nos de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema Eprsteltora em TB DOS 1627 04º de Cadastramento Unificado de Fornecedores i conturime o art.ÃOS da LOMP, Log. da Câmara Municipal de Paracatu e dá outras igada pela Emenda n.º providências. Servidor Res O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hº, "vº, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, observado no disposto no artigo 18 da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de novembro de 2005 RESOLVE: Art. 1º - A Câmara Municipal de Paracatu, manterá registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano em ] cumprimento aos artigos 34 a 37 da Lei 8666/93 e ao Decreto n.º 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO de 10 de janeiro de N 2001 81º - O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar 4 permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de É jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e j para o ingresso de novos interessados. 8 2º - É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros À cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública desde que estejam dentro do prazo de validade. Art. 2º - Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fomnecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do Art..27 da Lei 8.666 Art. 3º - Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos artigos 30 e 31 da Lei 8.666/93 8 1º.- Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro. 8 2º - A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camuraptuDada.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS anotada no respectivo registro cadastral. Art. 4º - A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do Art..27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral. Art. 5º O Sistema de Cadastramento de Fornecedores - constitui-se como o registro cadastral do Poder Legislativo e dos demais órgãos ou entidades que, expressamente, a ele aderirem. 8 1º Para qualificação e habilitação dos fomecedores nas licitações e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, alienações e locações, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais, é necessária regularidade cadastral. 8 2º O sistema de cadastramento efetuará os registros dos interessados, levando em conta ah abilitação j urídica, a r egularidade fiscale a qualificação econômico-financeira. S$ 3º Excetuam-se das exigências para habilitação prévia no sistema de cadastramento as relativas à qualificação técnica da interessada, as quais somente serão demandadas quando a situação o exigir. & 4º No caso de convite serão solicitados no mínimo a inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, a inscrição estadual, a inscrição municipal, o documento de constituição da empresa. Havendo dispensa de um desses registros por Lei, o responsável pela empresa deverá apresentar declaração comunicando a isenção. Art. 6º O processamento das informações cadastrais, apresentadas pelos interessados, será realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, para constituição de base de dados permanente e centralizada, que conterá os elementos essenciais previstos na legislação vigente. Art. 7º Os editais de licitação para as contratações referidas no $ 1º do art. 5º desta portaria deverão conter cláusula que estipule a exigência de habilitação no sistema de cadastramento do Poder Legislativo, como condição para participação no certame licitatório, e que defina dia, hora e local para verificação no Sistema. 8 1º Fica vedada a contratação de bens, obras ou serviços de fornecedores estabelecidos no território nacional, não inscritos ou em situação irregular no sistema de cadastramento, salvo os fornecedores com sede fora do território nacional, que deverão atender aos requisitos previstos no edital de licitação internacional, na forma da legislação vigente. 8 2º Para qualificação destinada à participação em certame licitatório, o interessado deverá atender a todas as condições exigidas para cadastramento no sistema de cadastramento, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas. Art. 8º -. O registro de fornecedor no sistema de cadastramento do Poder Legislativo terá vigência de um ano, ressalvado o prazo de validade da Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br Pad — ECC e 54 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS RS, Es e documentação apresentada para fins de atualização no Sistema, a qual deverá ser reapresentada, periodicamente, à vista de norma específica, objetivando sua regularidade cadastral. & 1º Fica vedada a emissão de certificado com data retroativa ao do protocolo da documentação necessária para realizar o cadastramento no protocolo geral da Câmara Municipal de Paracatu. $ 2º Os documentos apresentados para cadastramento deverão estar no máximo emitidos a 89 dias. Art. 10º * Compete a Sub-secretaria de Administração as medidas que se fizerem necessárias à regulamentação, à operacionalização e à coordenação do sistema de cadastramento, nos termos desta portaria e das normas contidas na Lei 8.666/93, no Decreto Federal 3.722 de 09/01/01 e . Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezoito dias do mês de março de dois mil e oito. VEREADOR JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br