| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 1997 |
| Date | 1997-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1881 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 A CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº 2.177/1997 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 71, I e HI, da Lei Orgânica Municipal, de 05/04/1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional especial, no valor de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), em favor da Fundação Municipal Casa de Cultura, observadas as seguintes funcionais programáticas: I- 0214.03080332.351- 4351 - Amortiz. dívida contratada............ R$7.552,00 TI- 0214.03080332.351-3261 - Juros dívida contratada................. R$ 948,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulado parcialmente no mesmo calor do crédito adicional especial a dotação orçamentária: 1- 0214.08482471.205-4110................ R$8.500,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 03 de dezembro de 1.997. aca Prefeito Municipal CÂMARA DE Gi PARACATU REGIN MIGUEL Procura Município