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← Paracatu (MG)

norma nº 2177/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2177 / 1997
Date 1997-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1881

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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 A
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº 2.177/1997
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 71, I e HI, da Lei Orgânica Municipal, de
05/04/1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional especial, no valor de
R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), em favor da Fundação Municipal Casa de
Cultura, observadas as seguintes funcionais programáticas:
I- 0214.03080332.351- 4351 - Amortiz. dívida contratada............ R$7.552,00
TI- 0214.03080332.351-3261 - Juros dívida contratada................. R$ 948,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulado
parcialmente no mesmo calor do crédito adicional especial a dotação orçamentária:
1- 0214.08482471.205-4110................ R$8.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu (MG), 03 de dezembro de 1.997.
aca
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
Gi PARACATU
REGIN MIGUEL
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