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norma nº 1366/2008

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1366 / 2008
Date 2008-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1882

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA niá66 | 2008
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento
efetivo e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h', "v', da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
observado o disposto no artigo 5º, Il, da Lei Municipal 2.591, de 10 de fevereiro de
2006,
RESOLVE:
Art. 14º - Nomear Rita de Cássia Caldeira Tolentino
Costa, brasileira, casada, CPF 480.402.076-49 e DI MG 3.295.930, para o cargo
de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo |, para o exercício das atribuições
descritas no Anexo VIll — Grupo Ocupacional | — Administrativo-Contábil-
Financeiro, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de
orovas e de títulos, objeto do Edital nº 002/2006.
Parágrafo único - Fixar em 8 (oito) horas diárias e 40
(quarenta) horas semanais a jornada de trabalho do nomeando de que trata este
artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo. em
Paracatu (MG), aos dezessete dias do mês de março de dois mil e oito.
VEREADOR JOSE IA ANDRADE PORTO
esidente
CÂMARA DE
PAR
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: comaraptuQuda.com.br

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