| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2176 / 1997 |
| Date | 1997-11-19 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1883 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 Rene CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº 2.176/1997 Abre Crédito Adicional Especial em favor da Câmara Municipal para os fins que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05/04/1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), em favor da Câmara Municipal de Paracatu, observada a seguinte classificação funcional- programática: I - 01.01.15.81.4872.211.3231 - Assistência Comunitária - Subvenção Social. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação “RESERVA DE CONTINGÊNCIA”, no mesmo valor do crédito autorizado. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 19 de novembro de 1.997. CÂMARA DE PARACATU (4 ALMIRIPARACA Prefeito Municipal REGIN GUEL Procurad unicípio