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← Paracatu (MG)

norma nº 2176/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2176 / 1997
Date 1997-11-19
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1883

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matéria 666 →

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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 Rene
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº 2.176/1997
Abre Crédito Adicional Especial em favor da Câmara Municipal
para os fins que menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de
05/04/1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, mediante
Decreto, crédito adicional especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), em favor
da Câmara Municipal de Paracatu, observada a seguinte classificação funcional-
programática:
I - 01.01.15.81.4872.211.3231 - Assistência Comunitária -
Subvenção Social.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação “RESERVA DE
CONTINGÊNCIA”, no mesmo valor do crédito autorizado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 19 de novembro de 1.997.
CÂMARA DE
PARACATU
(4
ALMIRIPARACA
Prefeito Municipal
REGIN GUEL
Procurad unicípio

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