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← Paracatu (MG)

norma nº 2183/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2183 / 1997
Date 1997-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1887

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matéria 667 →

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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 Sus tram ta
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº2.183/97
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial que
menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, III, da lei Orgânica do
Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele em
seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$60.000,00 (sessenta mil
reais), em favor da unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE
E LAZER, para aquisição de Equipamentos de Informática - Convênio SEE,
observada a seguinte classificação funcional programática:
1-02.06.08.42.1882.258.4120 -Conv. de Mútua Cooperação - SEE................. R$60.000,00
Art. 2º - Para ocorrer à autorização prevista no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das
seguintes dotações:
I- 02.06.08.42.1882.258.3222 - Conv. Mútua Cooperação - SEE.................. R$10.000,00
HI - 02.06.08.42.2281.134.4120 - Aquis.Equip.p/ parques recreativos................ R$50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA DE
PARACATU
Paracatu, 22 de dezembro de 1997
bx.
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal

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