| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2183 / 1997 |
| Date | 1997-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1887 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 Sus tram ta CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº2.183/97 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, III, da lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$60.000,00 (sessenta mil reais), em favor da unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER, para aquisição de Equipamentos de Informática - Convênio SEE, observada a seguinte classificação funcional programática: 1-02.06.08.42.1882.258.4120 -Conv. de Mútua Cooperação - SEE................. R$60.000,00 Art. 2º - Para ocorrer à autorização prevista no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: I- 02.06.08.42.1882.258.3222 - Conv. Mútua Cooperação - SEE.................. R$10.000,00 HI - 02.06.08.42.2281.134.4120 - Aquis.Equip.p/ parques recreativos................ R$50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA DE PARACATU Paracatu, 22 de dezembro de 1997 bx. ALMIR PARACA Prefeito Municipal