| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2167 / 1997 |
| Date | 1997-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O UNIÃO ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1888 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEINº 2.167/97 Autoriza o Poder Executivo a contribuir financeiramente com o União Esporte Clube e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir financeiramente com o União Esporte Clube, entidade civil, reconhecida como de utilidade pública municipal, inscrita no CGC nº 23.159.593/0001-39, com a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo Único - A contribuição financeira a que se refere o caput destina-se ao pagamento de despesa decorrente da participação da entidade do campeonato regional de Brasília. Art. 2º - É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir crédito adicional especial no valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais), para atender a despesa prevista no artigo anterior, no exercício de 1.997, em favor da unidade 02.06 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, observada a seguinte classificação funcional programátic dez Drfeitura Municipal do Paracatu EL Av. Olegário Maciel, 146 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 1 a CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais 1 - 02.06.08.46.2242.265.3233 - Contribuições Correntes. Art. 3º - Para ocorrer à abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da Reserva de Contingência, no mesmo valor do crédito especial autorizado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 06 de outubro de 1997 ALMIR PARACA Prefeito Municipal