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norma nº 2167/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2167 / 1997
Date 1997-10-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O UNIÃO ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1888

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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.167/97
Autoriza o Poder Executivo a contribuir
financeiramente com o União Esporte Clube e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e
II, da lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1.990, faz saber que
a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
contribuir financeiramente com o União Esporte Clube, entidade
civil, reconhecida como de utilidade pública municipal, inscrita no
CGC nº 23.159.593/0001-39, com a importância de R$5.000,00
(cinco mil reais).
Parágrafo Único - A contribuição financeira a que
se refere o caput destina-se ao pagamento de despesa decorrente da
participação da entidade do campeonato regional de Brasília.
Art. 2º - É o Prefeito Municipal de Paracatu
autorizado a abrir crédito adicional especial no valor total de
R$5.000,00 (cinco mil reais), para atender a despesa prevista no
artigo anterior, no exercício de 1.997, em favor da unidade 02.06 -
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, observada a
seguinte classificação funcional programátic
dez
Drfeitura Municipal do Paracatu EL
Av. Olegário Maciel, 146 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 1 a
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
1 - 02.06.08.46.2242.265.3233 - Contribuições
Correntes.
Art. 3º - Para ocorrer à abertura do crédito
adicional especial previsto no artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes da Reserva de Contingência, no mesmo valor
do crédito especial autorizado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 06 de outubro de 1997
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal

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