| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 2005 |
| Date | 2005-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS E GÂMARA MUNIGI"A e DE PARAGATU 1 “tod AREAS E ameação nó Ra re E qr conturmã 8 AR: 168 da Li Giganica siunicipd: PORTARIA Nº 09% / 2005 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública do cargo de Agente de Secretaria a senhora Aparecida de Fátima Francisco Nunes, brasileira, separada judicialmente, Identidade nº MG-11.398.946, CPF nº 435.219.406-91, residente e domiciliada nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe |, padrão 1, índice 24, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, a contar desta data. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada. Art. 3º - Revoga-se a Portaria nº 947/2005. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dois dias do mês de maio de dois mil e cinco. V ERIFADORA MARIA ROM ANDRADE Presidente Praça JK, 449 - Paracafl 88.690-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br