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← Paracatu (MG)

norma nº 977/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 977 / 2005
Date 2005-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1889

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
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PORTARIA Nº 09% / 2005
Dispõe sobre designação para o exercício de
função pública e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a função pública do cargo de
Agente de Secretaria a senhora Aparecida de Fátima Francisco Nunes, brasileira,
separada judicialmente, Identidade nº MG-11.398.946, CPF nº 435.219.406-91,
residente e domiciliada nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe |, padrão
1, índice 24, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa 215/93, para
suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e
não provido, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, a contar desta data.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da
designada.
Art. 3º - Revoga-se a Portaria nº 947/2005.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dois dias do mês de maio de dois mil e cinco.
V ERIFADORA MARIA ROM ANDRADE
Presidente
Praça JK, 449 - Paracafl 88.690-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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