| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2148 / 1997 |
| Date | 1997-03-31 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA |
| native_id | 1891 |
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Prefeitura Municipal de Panvcatu Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais LEI Nº 2.148 /1997 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05/04/1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - É reconhecida de utilidade pública Municipal a Agremiação Espírita Paracatuense, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº 20.583.282/0001-04. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 31 de março de 1.997. AI ALMIR'PARACA Prefeito Municipal CÂMARA DE PARACAAU