| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 1997 |
| Date | 1997-03-31 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA |
| native_id | 1892 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais LEI Nº 2.147 / 1997 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. O Prefeito Municipal de Paracatu, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - É reconhecida de utilidade pública Municipal a Associação de Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento da Nova Lagoa Rica, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.567.036/0001-14. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paracatu, 31 de março de 1.997. m ALMIR IPARACA Prefeito Municipal