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norma nº 2179/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2179 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1894

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Prefeitura Municipal do Paracatu Css
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax [061) 671-5455 TM
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº 2.179 / 1997
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 71, I e IN da Lei Orgânica do Município,
de 05/04/1.990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1º - Ficam abertos nas Secretarias Municipais da
Educação e Saúde, o crédito adicional especial, no valor total de R$16.000,00
(dezesseis mil reais), com vistas à implantação do Programa AABB Comunidade,
observadas as seguintes funcionais programáticas:
1 - 0206.15.81.483.2.350.3120- Programa AABB Comunidade.......................... R$13.000,00
II - 0206.15.81.483.2.350.3132- Programa AABB Comunidade......................... R$ 3.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a abertura dos créditos adicionais
especiais no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Reserva de
Contingência no mesmo valor do crédito especial autorizado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu-MG, 15 de dezembro de 1.997.
(se
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
Procurador Séral do Municipio

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