| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2179 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1894 |
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Prefeitura Municipal do Paracatu Css Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax [061) 671-5455 TM CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº 2.179 / 1997 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 71, I e IN da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1.990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei : Art. 1º - Ficam abertos nas Secretarias Municipais da Educação e Saúde, o crédito adicional especial, no valor total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), com vistas à implantação do Programa AABB Comunidade, observadas as seguintes funcionais programáticas: 1 - 0206.15.81.483.2.350.3120- Programa AABB Comunidade.......................... R$13.000,00 II - 0206.15.81.483.2.350.3132- Programa AABB Comunidade......................... R$ 3.000,00 Art. 2º - Para ocorrer a abertura dos créditos adicionais especiais no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Reserva de Contingência no mesmo valor do crédito especial autorizado. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu-MG, 15 de dezembro de 1.997. (se ALMIR PARACA Prefeito Municipal CÂMARA DE Procurador Séral do Municipio